ATA DA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
28-9-2001.
Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano dois
mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada
a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto
Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Raul Carrion e Sofia Cavedon.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo
Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Haroldo de Souza,
Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Nereu D'Avila,
Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos
e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Septuagésima
Oitava Sessão Ordinária e da Trigésima Terceira e Trigésima Quarta Sessões
Solenes que, juntamente com as Atas da Septuagésima Quinta, Septuagésima Sexta
e Septuagésima Sétima Sessões Ordinárias, foram aprovadas. À MESA, foram
encaminhados: pelos Vereadores Adeli Sell e Ervino Besson, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 250/01 (Processo nº 3686/01); pelo Vereador Almerindo Filho, 09
Pedidos de Providências e as Indicações nºs 034, 035, 036 e 037/01 (Processos
nºs 3663, 3664, 3665 e 3666/01, respectivamente); pelo Vereador Antonio
Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB, as Emendas nºs 06 e 07 ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 060/01 (Processo nº 1372/01); pelo Vereador Beto Moesch, o
Pedido de Informações nº 174/01 (Processo nº 3667/01); pelo Vereador Cassiá
Carpes, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de
Providências e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/01 (Processo
nº 3603/01); pelo Vereador Humberto Goulart, o Projeto de Resolução nº 084/01
(Processo nº 3624/01); pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei do Legislativo nº
241/01 (Processo nº 3598/01); pelo Vereador Nereu D’Avila, Líder da Bancada do
PDT, a Emenda nº 08 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01 (Processo nº
1372/01); pelo Vereador Paulo Brum, o Projeto de Lei do Legislativo nº 249/01
(Processo nº 3668/01). Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador
Raul Carrion, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do
Projeto de Lei do Legislativo nº 010/93 (Processo nº 0507/93). Também, foi
apregoado documento firmado pela Vereadora Clênia Maranhão (Processo nº
3723/01), no qual Sua Excelência informa sua desfiliação junto ao Partido do
Movimento Democrático Brasileiro, a partir do dia vinte e seis de setembro do
corrente, e comunica o seu ingresso no Partido Popular Socialista, a partir do
dia primeiro de outubro de corrente. Ainda, foi apregoado o Requerimento nº
228/01 (Processo nº 3724/01 - Requer autorização para representar esta Casa no
evento “Fórum do ECAD”, a ser realizado no dia vinte e nove de setembro do
corrente, em Santa Maria - RS), de autoria do Vereador Adeli Sell, o qual foi
deferido pelo Senhor Presidente. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 364/01,
do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 10213615, 10210152 e 10207355/01,
do Senhor Barjas Negri, Secretário-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria Celeste, referindo-se à
realização das eleições para Conselheiro Tutelar em Porto Alegre, discursou
sobre a importância desse pleito para a manutenção da democracia. Também,
salientou a participação desta Casa na elaboração de dispositivos legais que
regulamentaram esse processo eleitoral, enfatizando a necessidade de
investigação das denúncias de irregularidades na conduta de candidatos a essa
função. O Vereador Haroldo de Souza, enfocando os motivos que o levaram a se
desfiliar do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, externou sua contrariedade à
postura político-partidária adotada pelo Senhor Cláudio Manfrói, assessor desse
partido. Ainda, discorreu a respeito das razões do ingresso de Sua Excelência
no Partido Humanista da Solidariedade - PHS, ressaltando as diretrizes
ideológicas dessa agremiação, baseadas na doutrina social cristã. Na ocasião, o
Senhor Presidente registrou o transcurso do aniversário, no dia trinta de
setembro do corrente, do Vereador Marcelo Danéris, procedendo à entrega, em
nome em da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Em
COMUNICAÇÕES, a Vereadora Helena Bonumá registrou a inauguração da 8ª Feira da
Reforma Agrária, realizada no dia vinte e cinco de setembro do corrente, em
Porto Alegre, destacando o trabalho desenvolvido pela Cooperativa Central dos
Assentados do Rio Grande do Sul Limitada - COCEARGS - na produção agrícola
familiar. Também, contrapôs-se ao plantio de sementes geneticamente modificadas
e aludiu às próximas eleições para o Conselho Tutelar de Porto Alegre. O
Vereador Ervino Besson pronunciou-se acerca de evento ocorrido ontem, na sede
do Diretório Regional do Partido Democrático Trabalhista - PDT, no qual o
Vereador José Fortunati formalizou seu ingresso nessa agremiação partidária,
manifestando seu apoio a este Vereador no que diz respeito a futuros projetos políticos
no PDT. Ainda, procedeu a relato de episódio no qual Sua Excelência foi vítima
de furto em seu veículo. O Vereador Ervino Besson, em tempo cedido pelo
Vereador Isaac Ainhorn, teceu considerações sobre as eleições para Conselheiro
Tutelar, discordando dos critérios adotados pelo Poder Público no que tange à
adoção de prova eliminatória para a seleção de candidatos a esse cargo. Também,
analisou o Projeto de Lei do Legislativo nº 250/01 (Processo nº 3686/01), que
dispõe sobre o licenciamento de guarita para a prestação de serviços de
segurança privada. O Vereador João Antonio Dib discursou acerca de Emendas
apresentadas por Sua Excelência aos Projetos de Lei do Executivo nºs 012 e
015/01. Ainda, aludiu ao possível comparecimento do Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre, para entregar os Projetos de Lei que integram o Orçamento
Anual referente ao exercício financeiro de dois mil e dois e examinou dados
divulgados pelo Executivo Municipal relativos à movimentação financeira do
Município no presente ano. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães comentou
dados atinentes a encontro promovido pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio de
Porto Alegre - SINDILOJAS, envolvendo Vereadores, comerciantes e comerciários,
destinado a debater a situação do comércio formal e informal praticado no
Centro da Cidade, a relação entre os comerciantes e os vendedores ambulantes e
camelôs, dentre outros assuntos, afirmando que essas relações devem ser
reguladas com mais rigor pelo Executivo Municipal. O Vereador João Carlos Nedel
reportou-se à liminar concedida em favor do Ministério Público, cuja decisão
determina que o Executivo Municipal inclua, no orçamento para o próximo ano,
além dos recursos para a manutenção das vagas existentes nos abrigos para
menores desassistidos, verbas para a criação de duzentas e oitenta novas vagas
nesses abrigos, sob pena de, em não cumprida a decisão, pagar multa pecuniária
diária em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Resolução nºs
058 e 071/01, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib e Adeli Sell, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 235/01, discutido pelos Vereadores João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Adeli Sell, Elói Guimarães e Helena Bonumá, os
Projetos de Resolução nºs 077 e 078/01, discutidos pelo Vereador João Carlos
Nedel, o Projeto de Lei do Executivo nº 024/01; em 3ª Sessão, os Projetos de
Lei do Legislativo nºs 231 e 237/01. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou
a presença do ex-Vereador Wilton Araújo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu
D'Avila teceu considerações sobre proposta a ser enviada pelo Executivo Municipal
a esta Casa, que estabelece alíquotas progressivas para a cobrança do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, afirmando que a intenção da Prefeitura
Municipal é alterar a Planta de Valores, que embasa o cálculo do valor venal
dos imóveis a serem tributados pelo Município. Nesse sentido, mencionou declarações
prestadas à imprensa pelo Senhor José Eduardo Utzig, Secretário Municipal da
Fazenda, atinentes ao tema. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea
“f”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à Vereadora
Clênia Maranhão, que informou a desfiliação de Sua Excelência junto ao Partido
do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB e o seu ingresso junto ao Partido
Popular Socialista - PPS, tecendo críticas aos rumos dados pela direção
nacional do PMDB ao partido e justificando os motivos que levaram Sua
Excelência a tomar a decisão de mudar de sigla partidária. Durante seu
pronunciamento, a Vereadora Clênia Maranhão registrou as seguintes presenças:
dos Senhores Luiz Carlos Melo, Fernando Strelau, Eduardo Malhuy e Valter
Nagelstein, respectivamente Presidente, Secretário-Geral, Secretário e membro
do Diretório Metropolitano do Partido Popular Socialista - PPS; das Senhoras
Márcia Mendes e Paula Mascarenhas, respectivamente Coordenadora da Secretaria
da Mulher e Coordenadora da Bancada do PPS na Assembléia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Sul, representante do Deputado Estadual Bernardo de Souza; da
Senhora Ana Yung, Assessora de Imprensa da Bancada do PPS na Assembléia Legislativa
do Estado do Rio Grande do Sul; dos Suplentes Wilton Araújo e Paulinho Ruben
Berta; da Senhora Miriam Abruch; de militantes do PPS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Pedro Américo Leal reportou-se ao ingresso da Vereadora Clênia
Maranhão no Partido Popular Socialista - PPS. Também, externou sua
contrariedade às ações promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem
Terra - MST, principalmente no que se refere à participação de crianças nessas
ações e à prática de invasões de propriedades privadas e de prédios públicos.
Ainda, criticou a postura adotada pelas autoridades federais quanto aos atos
praticados por esse movimento. Na ocasião, o Senhor Presidente comunicou que o
Vereador Paulo Brum se encontra representando este Legislativo no II Fórum Municipal
da Associação de Pessoas Portadoras de Deficiências de Minas do Leão, evento
realizado no Município de Minas do Leão - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Raul Carrion, referindo-se ao Seminário sobre Reforma Agrária e
Urbanização, realizado nesta Casa nos dias vinte e seis e vinte e sete de
setembro do corrente, analisou os movimentos sociais desenvolvidos no Brasil ao
longo de sua história em busca da reforma agrária e contestou o pronunciamento
efetuado pelo Vereador Pedro Américo Leal, no que diz respeito às ações comandadas
pelo MST. O Vereador Estilac Xavier reportou-se às eleições para o Conselho
Tutelar de Porto Alegre, que ocorrerão no dia trinta de setembro do corrente.
Também, teceu considerações a respeito da vinda a este Legislativo, na tarde de
hoje, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, para entregar os Projetos
de Lei que compõem o Orçamento Anual do Município para o ano de dois mil e dois
e posicionou-se criticamente sobre as opiniões emitidas pelo Vereador Pedro Américo
Leal quanto ao MST. O Vereador Luiz Braz avaliou o posicionamento adotado pelo
Governo Estadual em relação aos protestos efetuados por manifestantes do MST,
questionando a tolerância do Poder Judiciário em relação a essas ações. Ainda,
discutiu o Projeto de Lei do Executivo nº 005/01, que dispõe sobre o serviço
voluntário no Município, discordando da maneira como atualmente são
administrados, pela Prefeitura Municipal, fundos de assistência social. Na
oportunidade, o Senhor Presidente comunicou que a Vereadora Maristela Maffei se
encontra representando este Legislativo na cerimônia de assinatura do Termo de
Cooperação com o povo Kaingangue de Porto Alegre, no Parque Saint-Hilaire.
Após, a Vereadora Helena Bonumá, presidindo os trabalhos, concedeu a palavra,
em Comunicação de Líder, ao Vereador Sebastião Melo. Durante esse pronunciamento,
a Senhora Presidenta solicitou que o Vereador Sebastião Melo interrompesse seu
discurso, face à presença, no Plenário, do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, que comparece a esta Casa para proceder à entrega do Orçamento Anual do
Município, tendo o Orador manifestado-se a respeito. A seguir, o Vereador
Carlos Alberto Garcia, presidindo os trabalhos, registrou as presenças do
Senhor Tarso Genro, Prefeito Municipal de Porto Alegre, do Senhor José Eduardo
Utzig, Secretário Municipal da Fazenda, e do Senhor André Passos, Coordenador
do Gabinete do Planejamento Municipal, convidando-os a integrarem a Mesa dos
trabalhos e informando que Sua Excelência e Suas Senhorias comparecem a este
Legislativo para procederem à entrega dos Projetos de Lei do Executivo nºs 026,
027, 028, 029 e 30/01 (Processos nºs 3738, 3739, 3740, 3741 e 3742/01,
respectivamente), que integram o Orçamento Anual do Município de Porto Alegre
para o ano dois mil e dois, e 025/01 (Processo nº 3737/01), que dispõe sobre
alterações na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Após, o
Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Tarso Genro, que externou sua
satisfação em representar o Executivo Municipal no encaminhamento desses
Projetos à Casa, mencionando a importância da participação desta Câmara
Municipal e da população no saneamento financeiro de Porto Alegre e ressaltando
que as propostas apresentadas visam à melhoria da qualidade de vida na Cidade.
Na ocasião, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores João Antonio
Dib, Estilac Xavier, Nereu D'Avila, Luiz Braz, Sebastião Melo, Cassiá Carpes,
Raul Carrion e Valdir Caetano, que se manifestaram acerca da entrega dos
Projetos de Lei do Executivo que dispõem sobre o Orçamento Anual do Município
para o ano dois mil e dois. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a
presença dos Senhores João Verle, Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre, José
Valdir, Coordenador de Relações com a Comunidade, e de Conselheiros do
Orçamento Participativo. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Senhor Tarso Genro, que agradeceu a manifestação das Bancadas que
compõem este Legislativo, bem como a oportunidade de comparecer a esta Casa
para a entrega dos Projetos de Lei do Executivo que integram o Orçamento Anual
do Município para o ano de dois mil e dois. Às doze horas e seis minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às doze horas e dez minutos,
constatada a existência de quórum. Após, o Senhor Presidente informou que o
Senhor José Eduardo Utzig, Secretário Municipal da Fazenda, deverá comparecer a
este Legislativo para prestar maiores esclarecimentos sobre os Projetos de Lei
do Executivo que dispõem sobre o Orçamento Anual de Porto Alegre para o ano de
dois mil e dois. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo
manifestou-se acerca da interrupção de seu pronunciamento, na tarde de hoje, a
fim de que fosse realizado o ato de entrega a esta Casa, pelo Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre, dos Projetos de Lei do Executivo nºs 026, 027, 028,
029 e 030/01. Nesse sentido, discorreu sobre a proposta que propõe a implantação
do IPTU progressivo e define a dotação orçamentária, propugnando pelo exame
aprofundado desta Casa sobre a matéria. O Vereador Elói Guimarães reportou-se
ao pronunciamento do Vereador Pedro Américo Leal, no que se refere às ações
promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Nesse sentido,
repudiou o apoio dado por esse Movimento aos trabalhadores em greve no Brasil e
condenou a utilização de crianças em suas manifestações, afirmando que, no
entender de Sua Excelência, esses fatos descaracterizam o objetivo principal do
MST. O Vereador Antonio Hohlfeldt teceu considerações acerca dos Ofícios
encaminhados ao Executivo Municipal pelo Senhor Barjas Negri, Secretário-Executivo
do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, nos quais Sua Senhoria
comunica a liberação de recursos financeiros para o Município de Porto Alegre.
Também, discorreu a respeito da postura da Direção do Abrigo Municipal Ingá
Brita, no que tange às denúncias de irregularidades verificadas nessa
instituição. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM
DO DIA e o Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento Verbal, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na
ocasião, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, deferido pelo
Senhor Presidente, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às
doze horas e trinta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às doze horas e trinta e quatro minutos, constatada
a existência de quórum. Após, foi aprovado o Requerimento verbal do Vereador
Marcelo Danéris, anteriormente formulado, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na oportunidade, foi apregoada
a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Cassiá Carpes, Líder da Bancada do PTB,
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 209/00 (Processo nº 3134/00). Também, foi
aprovado Requerimento de autoria do Vereador Cassiá Carpes, solicitando seja a
Emenda nº 01, aposta do Projeto de Lei do Legislativo nº 209/00 (Processo nº
3134/00), dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
209/00, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, após ser encaminhado à votação
pelos Vereadores Cassiá Carpes e Juarez Pinheiro. Após, foi aprovada a Emenda
nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 209/00. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 094/01. Em Discussão
Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 042/01, o qual, após ser
discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Elói Guimarães, teve sua discussão suspensa,
face à inexistência de quórum. Durante a apreciação do Projeto de Resolução nº
042/01, o Vereador Haroldo de Souza cedeu seu tempo de discussão ao Vereador
Elói Guimarães. Às doze horas e cinqüenta e sete minutos, constatada a
inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Carlos
Alberto Garcia, Helena Bonumá, Paulo Brum e Ervino Besson e secretariados pelos
Vereadores Helena Bonumá, Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Helena Bonumá,
1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): Passamos
às
COMUNICAÇÕES
A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Estilac Xavier.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, é com muita alegria que hoje nós retornamos a esta tribuna, num dia
especial, numa sexta-feira, antevéspera de um domingo, dia 30 de setembro, no
qual ocorrerá, em Porto Alegre, a eleição para os Conselhos Tutelares. Apesar
das diversas denúncias levantadas pelo meu companheiro de Bancada, Ver. Adeli
Sell, nós queremos, aqui nesta tribuna, reafirmar a importância desse pleito no
domingo; a importância para a Cidade de Porto Alegre, a importância do processo
democrático que, desde 92, nós, com muita alegria, instalamos na Cidade de
Porto Alegre.
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo,
ligado administrativamente à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Por isso, a
responsabilidade da eleição do Conselho Tutelar é da Prefeitura de Porto
Alegre, da Comissão Eleitoral, estabelecida pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e também do Ministério Público da Cidade
de Porto Alegre. As várias denúncias que o nosso companheiro levantou foram
encaminhadas aos órgãos competentes, como à Corregedoria dos Conselhos
Tutelares, como à Comissão Eleitoral, como ao Ministério Público. Essas
denúncias devem ser verificadas, apuradas; mas não deve, em momento nenhum,
deixar de acontecer a eleição ou pôr em risco a lisura de todo o processo
instalado na Cidade. Um processo que tem sido exaustivamente trabalhado, até
por esta Câmara de Vereadores. No momento em que os Vereadores desta Casa se
propuseram a estudar uma lei municipal e, mais do que isso, a regulamentar, a
partir do pleito anterior, uma nova lei, colocando uma prova escrita sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente para os candidatos, qualificando o pleito
na Cidade de Porto Alegre, esta Casa tem responsabilidade, também, sobre este importante
órgão da nossa Cidade.
É com muita clareza e
muita tranqüilidade que reafirmamos a importância desta eleição acontecer neste
domingo, mesmo com as denúncias que o Ver. Adeli Sell vêm fazendo
reiteradamente à imprensa. É importante que se façam as denúncias e que os
órgãos competentes as apurem. Caso haja alguma irregularidade sobre algum
candidato, algum pretendente que possa depois ser eleito conselheiro, o órgão
responsável irá tomar as devidas providências. O que não pode ocorrer é colocar
em risco toda a lisura de todo um processo em que quase quinhentos candidatos
da Cidade de Porto Alegre vêm trabalhando há mais de três meses em cima de uma
expectativa, vêm investindo, investimento de recursos físicos e financeiros em
uma campanha para que, no dia 30 de setembro, possam efetivamente, ver
realizado o seu trabalho, o seu sonho.
Nós queremos reafirmar - e esta é a
posição do nosso Prefeito Tarso Genro, em matéria publicada hoje no Correio do Povo – dizendo da importância
desse pleito, em Porto Alegre, e dá necessidade que ele ocorra. E que as
denúncias devem, sim, ser averiguadas e apuradas, e se houver algum problema,
que se tome as devidas providências, até afastando o possível candidato ou quem
sabe já eleito conselheiro tutelar. Irregularidade nós não podemos admitir. Mas
não podemos admitir que se ponha em risco a lisura de todo o processo que está
sendo feito na Cidade de Porto Alegre.
Portanto, domingo, a partir das 8h30min
até às 17 horas, todos nós, porto-alegrenses, cidadãos desta Cidade, devemos
estar lá vendo quem são os candidatos, procurando conhecê-los e avaliar se são,
realmente, comprometidos na área da criança e do adolescente. Candidatos que
tenham um trabalho, efetivamente, e não tenham feito venda de votos, como o
Ver. Adeli Sell denunciou. É responsabilidade nossa, sim, neste pleito
eleitoral, elegermos bons candidatos, candidatos comprometidos com a área,
candidatos que tenham história na defesa dos direitos das crianças e
adolescentes na Cidade de Porto Alegre. Portanto, reafirmo, aqui Sr.
Presidente, a importância da participação de cada um de nós nessa eleição de
domingo em Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): O Ver.
Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, o motivo que me levou a deixar as fileiras do Partido Trabalhista
Brasileiro não pode ser dito. Foi uma atitude tão nojenta, tão asquerosa, tão
mau-caráter do Sr. Cláudio Manfrói, Coordenador-Geral do Partido, que eu não
posso entrar em detalhes. Deixo com muito respeito e carinho os Vereadores
Cassiá Carpes e Elói Guimarães, que formavam a Bancada petebista comigo, deixo
o reconhecimento ao Sr. Sérgio Zambiasi, que me deu oportunidade de entrar na
política. Mas deixo o PTB por não aceitar a falta de respeito do Sr. Cláudio
Manfrói, quem eu espero que, no futuro, aprenda a respeitar as pessoas – ter
respeito com o ser humano. O ser humano acima de tudo, depois o interesses partidários.
Eu não sou “vaquinha de presépio” e nem “menino de recados”.
Deixo o PTB e ingresso no PHS. Um Partido
pequeno, ainda sem expressão no cenário político nacional, mas tomo esta
decisão depois de analisar a proposta deste Partido Humanista da Solidariedade.
Sempre fui um homem que busca no ser
humano a razão direta de tudo, que deve ser a meta de todos nós que sonhamos
com um mundo melhor; e o Partido Humanista da Solidariedade dá-me a chance de
desenvolver o meu pensamento na política.
Quero, junto com o Dep. Federal Roberto
Argenta e demais integrantes do PHS, evidenciar o movimento solidário que se
consolida a cada dia que passa na sociedade brasileira. Em um Partido sem
vícios, percebemos que os valores humanos em ação possibilitam melhores resultados
ao bem comum, do que ficarmos discutindo ideologias de um poder econômico, ou
simplesmente o poder, que coloca ao longo da história, o homem contra o homem.
Queremos resgatar o ser humano. A figura humana daqueles que lutam pela
felicidade, e que acreditam que através da solidariedade é possível desenvolver
uma política mais humana. Resgatar os principais valores humanos, como agente
principal do bem-estar, resgatando o espírito de humanismo solidário. E através
dele alcançar a paz na política, colocando o ser humano como valor primeiro,
somando o eu mais tu, igual a nós.
Esta nova caminhada que inicio dentro da
política, busca resgatar os valores humanos, direcionando-os para suas
potencialidades e virtudes natas, para multiplicamos o bem-estar social.
Nosso movimento tem como alicerce a
Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Doutrina Social Cristã. Nossos
princípios fundamentais são: o homem, a solidariedade, a democracia e o
comunitarismo de ordem nacional, estadual e municipal. Precisamos ressaltar a
responsabilidade e a criatividade de todos, formando um só bloco e
estabelecendo o que o PHS é: a busca incessante da solidariedade e do trabalho
pelo bem comum. Todos juntos, unidos, buscando desenvolver sujeitos capazes de
superar os obstáculos impeditivos de sua plena realização.
Nós, seres humanos, em princípio, somos
dotados de inteligência, de razão e de sabedoria. E o que fazemos com essas
qualidades inerentes ao ser humano? Discutimos, estabelecemos duelos políticos,
somando muito pouco para aquilo que deve ser a ação política de cada um de nós.
Nós, do Partido Humanista da
Solidariedade, queremos mais trabalho para o povo, mais respeito com o homem,
oportunidade para todos exprimirem suas vontades, seus desejos, seus pontos de
vista. Nada deve ser maior do que o ser humano, nada pode ser arma melhor que a
solidariedade para tentarmos a igualdade tão sonhada por todos que acreditam no
destino, que confiam no futuro desta Cidade, deste Estado, deste País e do
mundo.
Nós do PHS queremos que o humanismo
solidário busque a mudança social, sonhamos com transformações nas
instituições, enfatizando a necessidade de participação direta dos cidadãos nos
destinos públicos, o que requer transformações na mentalidade hoje dominante
dos indivíduos da política.
É preciso perceber com urgência no mundo
atual que, além de valores de liberdade e igualdade, precisamos resgatar a
fraternidade, com atuação solidária dos homens entre si e dos homens com as
instituições.
Que a nossa Senhora Aparecida e Deus me
iluminem para que eu possa, nessa nova etapa da minha vida, atingir os meus
objetivos na política, que é de trabalhar pela sociedade, respeitando o ser
humano como célula principal da própria vida.
Responsabilidade nos meus atos; respeito
ao ser humano; participação de solidariedade entre as pessoas que fazem uma
cidade, um estado, um país.
O PHS está aberto a todos vocês deste
Parlamento para todas as decisões que venham ao encontro do bem estar da
coletividade porto-alegrense. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia):
Queremos anunciar que, neste Domingo, o nosso colega, Ver. Marcelo Danéris,
estará de aniversário. Então, Vereador, receba, em nome da Casa, dos trinta e
três Vereadores, do Presidente Fernando Záchia, que não está aqui, hoje, os
votos de congratulações. Parabéns, Vereador.
A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra
em Comunicações.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, uso o espaço de Comunicações para tratar de dois assuntos. O
primeiro deles é que, nessa terça-feira, foi inaugurada, em Porto Alegre, a 8ª
Feira da Reforma Agrária. Ao longo de alguns anos, tem-se estruturado uma ação
efetiva entre as iniciativas da COCEARGS, que é a cooperativa estadual que
reúne os assentamentos de sem-terra, os sem-terra que já são assentados, que já
obtiveram a terra e que já estão produzindo e a Secretaria Municipal de
Indústria e Comércio – SMIC. Eu chamo a atenção para essa iniciativa, porque
ela se insere dentro de um conjunto de políticas de afirmação do que nós
chamamos de economia solidária. O trabalho da COCEARGS, que congrega essas
iniciativas, essas cooperativas dos assentamentos dos sem-terra no Rio Grande
do Sul, o trabalho da COCEARGS traz para a nossa Cidade o que chamamos de produto
da economia solidária. Nós temos a oportunidade de, pelo oitavo ano
consecutivo, termos, no Mercado Público da nossa Cidade, os produtos da Reforma
Agrária.
Nós sabemos que a Reforma Agrária é uma
política fundamental, sem a qual, no nosso País, nós não teremos democracia
econômica e, portanto, não teremos democracia social.
O Movimento Sem-Terra tem tido, ao longo
dos últimos anos, a importância política de estar trazendo para o cidadão da
Cidade, trazendo para o público consumidor de alimentos, que somos todos nós, a
necessidade e a importância de que democratizemos o acesso à terra,
democratizemos as políticas e o crédito, na contramão do que nós verificamos
que tem acontecido no nosso País, onde há uma centralização dos recursos, da
riqueza, do poder em detrimento da grande maioria da população. Nós sabemos que
o incentivo às políticas agrícolas é necessário para a fixação das pessoas no
campo, no meio rural, para que tenhamos, sim, alimento mais barato. Ontem, no
Mercado Público, foi lançado o livro O
Mundo Não É Mercadoria, de José Bové e François Dufourt. O Bové ficou
famoso no Estado do Rio Grande do Sul quando, por ocasião do Fórum Social
Mundial, juntamente com o Movimento Sem-Terra, fez uma ação de contestação à
plantação de soja transgênica da Monsanto, uma empresa multinacional, que tem
forçado, sucessivamente, infelizmente com algum sucesso, o Governo Brasileiro
no sentido de liberar a soja transgênica no Brasil. O Brasil ainda é um dos
únicos redutos onde não se planta, onde a liberação dos transgênicos não é
efetiva, não é respaldada por lei, em que pese essa empresa sistematicamente
esteja forçando o Governo Brasileiro. A Procuradoria da República coloca sempre
que um dos maiores tensionamentos que a iniciativa privada já fez para cima de
um Governo, no Brasil, é o da Monsanto em cima do atual Governo Brasileiro. Nós
temos certeza, como foi colocado ontem lá, pelo João Pedro Stédile e pelos
debatedores do lançamento do livro do Bové, que nós vivemos um processo que é
de monopolização da agricultura, dos insumos agrícolas e, agora, de
mercantilização de uma coisa que é essencial para a vida humana, que é a
semente, Ver. Ervino Besson.
A semente, que é a origem da vida, que é
a origem dos alimentos, está sendo vista, cada vez mais, unicamente como
mercadoria. A idéia de que dali sai o sustento humano, a idéia de que a fonte
da vida está completamente secundarizada, na medida em que a engenharia
genética, ao invés de ser utilizada para o melhor desenvolvimento humano, está
sendo utilizada para maior lucro para essas empresas que produzem os alimentos
transgênicos, as sementes transgênicas. Isso vem no pacote, porque a semente
transgênica da empresa Monsanto, a transgenia - a modificação genética que tem
incorporada nessa semente -, é a resistência dela ao próprio herbicida da
Monsanto, o Roundup. Portanto, ao mesmo tempo em que atrela o produtor ao
campo, ao mesmo tempo em que subordina a lógica da pequena agricultura familiar
e da agricultura que produz para a vida, da agricultura que produz alimentação,
ao mesmo tempo em que subordina a lógica do mercado, nós sabemos que faz mal
para o meio ambiente, faz mal para a saúde. Tira cada vez mais a agricultura do
controle dos produtores, fazendo com que eles sejam meramente uma correia de
repetição e de transmissão do lucro para as indústrias, seja a indústria da
semente, seja a indústria do agrotóxico, seja a indústria da alimentação.
Para finalizar, quero lembrar que domingo
é dia de eleição para o Conselho Tutelar. Nós chamamos a todos os cidadãos e
cidadãs desta Cidade para que se façam presentes na urna, em defesa do Estatuto
da Criança e do Adolescente, o ECA, e da construção de direitos por uma
sociedade mais democrática, que efetivamente incorpore as nossas crianças no
seu desenvolvimento. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Ervino
Besson está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo dos Vereadores
Humberto Goulart e Isaac Ainhorn. Portanto, Ver. Ervino Besson, V. Ex.ª dispõe
de dois períodos de cinco minutos.
O
SR. ERVINO BESSON: Sr.
Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiramente, quero
agradecer, com muito carinho, aos colegas Vereadores Humberto Goulart e Isaac
Ainhorn, que me cederam seu tempo no Período de Comunicações. Eu queria, hoje,
desta tribuna, abordar três assuntos. O primeiro: ontem, na sede do Diretório
Regional do PDT, tivemos uma grande festa. Creio que ficará na história do
Partido Democrático Trabalhista esse evento de ontem, onde o Ver. José
Fortunati, com a presença do líder nacional do PDT Leonel Brizola, assinou
ficha no PDT. Foi uma grande festa, onde tivemos a oportunidade de estar
juntos, participar, e deu para sentir a emoção das pessoas que lá estiveram,
que se manifestaram da tribuna. Tenho a certeza de que foi um evento que ficará
marcado na história do trabalhismo, pelo desafio que vamos ter pela frente.
O Ver. José Fortunati, pela sua
trajetória, pela sua história política, pela sua luta, principalmente em favor
das classes populares, terá um desafio, junto conosco, que nos espera ali
adiante.
Temos certeza de que, com a vinda do Ver.
José Fortunati, o PDT terá mais este desafio, porque a história do trabalhismo,
que tanto fez, tem muito a fazer ainda pelo nosso povo, principalmente pelas
nossas classes menos favorecidas pela sorte.
Mas, o destino das nossas vidas sempre
nos reserva algumas surpresas. Tinha mais um compromisso, ontem, e saí de lá às
11h da noite. Quando me dirigia ao meu veículo, notei que ele havia sido
arrombado. Veja V. Ex.ª, Ver. Pedro Américo Leal - e é por isso que temos que
agradecer a Deus todos os dias, quando nos acordamos, pelo que está reservado
para a gente durante o dia -, que aquela pessoa que arrombou o meu veículo
estava-me aguardando. Saí com várias pessoas - inclusive pessoas de Bento
Gonçalves e de Caxias -, e a pessoa tinha já preparado a minha pasta, porque,
como todos os Srs. e Sr.ªs Vereadores, levo tudo dentro do veículo,
porque necessitamos de documentação, material, dinheiro, enfim, talão de
cheques, tudo. Eu estacionei o meu veículo ao lado de uma árvore, meio
escondido, porque não tinha lugar, e a pessoa estava lá, preparou todo
material, máquina fotográfica, e estava aguardando a minha chegada, mas como
cheguei com várias pessoas, ela se assustou e fugiu. Por que digo que ela
estava aguardando ou para levar meu carro ou para me levar junto? Porque se ela
quisesse arrombar o carro só para levar o que tinha dentro, ela teria arrombado
e levado o material e ido embora. Ela arrombou e ficou me aguardando, pois o
material estava todo pronto e ela fugiu. Ela simplesmente estava me atocaiando
para me levar.
Mais uma vez, agradeço a Deus por estar
aqui, vivo, pois nunca se sabe o que poderia ter acontecido. A pessoa, quando
prepara da forma como ela preparou, como viram as pessoas que tiveram a
oportunidade de me acompanhar depois, estava mal intencionada.
A Ver.ª Helena Bonumá também já se
manifestou nesta tribuna, informando que, no Domingo, nós teremos eleições para
o Conselho Tutelar. Este Vereador também faz um apelo à população para que
vote. Não é um voto obrigatório, mas a responsabilidade desse voto é muito
grande, porque são as pessoas escolhidas para fazer um trabalho digno para as
crianças da nossa Cidade.
Nós temos de retomar a discussão sobre a forma
de como são escolhidas as pessoas que vão concorrer a conselheiros tutelares.
Eu não concordo com a prova a que são submetidas essas pessoas, pois se elas
conseguem juntar a papelada como a Lei exige, têm um conhecimento e um trabalho
junto a suas comunidades, isso deveria ser a prova principal para que a pessoa
tenha condições e preparo para ser conselheiro tutelar. Eu questiono a prova,
porque existe o nervosismo das pessoas... Há uma avalanche de pessoas que estão
com problemas na Justiça. Eu penso que a prova maior para escolher o
conselheiro é o povo de sua comunidade. Quem nos coloca nesta Casa para
representar o povo é o voto na urna, o voto legítimo do povo. Então, quem tem
legitimidade de escolher, Ver. Elói Guimarães, é o povo, a comunidade, que
conhece a pessoa, sabe quem está preparado para ser conselheiro tutelar. Agora,
a prova, eu questiono e nós temos que levantar essa discussão nesta Casa,
porque todo cargo público, hoje, desde o Presidente da República até o
Vereador, não é submetido à prova, pois a prova maior é o povo, é o voto da
urna, o legítimo voto popular. E esse problema que está-se arrastando na
Justiça, Ver.ª Helena Bonumá, que preside esta Sessão nesse momento, que também
tem um trabalho muito grande nessa área, não sei qual o pensamento de V. Ex.ª,
parece que há em torno de cinqüenta processos na Justiça de conselheiros que
entraram na Justiça, a Justiça deu liminar favorável, parece que a liminar foi
sustada pela Prefeitura – não sei se foi a Prefeitura que entrou -, enfim, há
uma disputa jurídica nessa questão. Eu vejo que não é por aí a coisa, pelo
menos é a visão deste Vereador. Portanto, vou encerrar essa parte, mas temos
que retomar a discussão com muita seriedade e com muita avaliação no sentido de
ver até que ponto essa prova é benéfica para a escolha do nosso representante
no Conselho Tutelar. Portanto, as pessoas que nos assistem pela TV Câmara não
esqueçam, não é voto obrigatório, convidem a sua família, seus amigos e vão
domingo às urnas para escolher o seu conselheiro comunitário, aquela pessoa que
tem representatividade e que tem um trabalho em suas comunidades.
Outra questão que eu quero colocar é – eu
e o Ver. Adeli Sell entramos com um Projeto de Lei, Processo nº 3.686/01, que
dispõe sobre o licenciamento de guarita para prestação de serviço em segurança
privada. O que nós queremos? Que, quando alguma empresa, ou grupos de pessoas
que vão à Prefeitura solicitar uma licença para colocar uma guarita em
determinadas ruas, que a Prefeitura examine se é uma empresa idônea, uma
empresa que tenha o seu registro legalmente reconhecido, porque o que está
acontecendo hoje, na Cidade de Porto Alegre, é uma coisa inexplicável: meia
dúzia de pessoas se reúnem, formam uma empresa, conseguem uma licença para
instalar uma guarita e colocam ali qualquer pessoa para fazer a segurança. Têm
acontecido diversos casos, Ver. Pedro Américo Leal, de pessoas que pensam que
estão sendo guarnecidas por um segurança de fato, e não é!
Este é um Projeto que deverá abrir uma
ampla discussão nesta Casa, e nós vamos discuti-lo com muita profundidade para
que haja uma forma legal, uma forma responsável de as pessoas terem, sim, mais
segurança e não mais insegurança. Saúde, paz e segurança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores eu
tenho muita preocupação com a saúde da população porto-alegrense, em especial,
evidentemente, por contato mais direto, com a saúde dos servidores municipais.
E a saúde começa com uma boa alimentação.
Pela preocupação com a boa alimentação,
já que nós podemos atuar na área do Município apenas, eu fiz Emendas ao Plano
Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias para que o servidor municipal,
para que o servidor da Câmara Municipal de Porto Alegre pudesse ter uma
alimentação melhor. E também fiz uma Emenda, no sentido de que pudesse obter
remédios para a recuperação da saúde, através de uma Emenda propondo a criação
de um laboratório farmacêutico na Prefeitura Municipal.
Estou falando isso, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, porque hoje, no entendimento deste Vereador, é um dos dias mais
importantes do encontro do Legislativo e Executivo. Os avulsos entregues a nós
dizem que S. Ex.ª o Sr. Prefeito Municipal, Dr. Tarso Fernando Hertz Genro,
comparecerá a esta Casa para entregar a proposta orçamentária. A proposta
orçamentária é a saúde e a vida do Município, daí é que lhe sai o sangue para
que as obras sejam realizadas. Por isso, eu espero que o Prefeito tenha a sua
presença confirmada, porque nós temos, sem dúvida nenhuma, a necessidade do
respeito de parte do Executivo para o Legislativo. O Prefeito, não o
Vice-Prefeito. Tenho todo o carinho pelo Vice-Prefeito, João Verle. Foi nosso
colega aqui neste Plenário, excelente colega, mas o Orçamento é o momento mais
importante de cada Sessão Legislativa. Por isso, eu vivo dizendo que nós não
precisamos fazer leis: precisamos ajudar a fazer a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, as alterações do Plano Diretor; não precisamos de mais leis.
Precisamos fiscalizar o cumprimento das lei , o cumprimento do Orçamento
proposto – que, eu digo de novo: é a vida e a saúde da Cidade.
Eu não sei os dados do Orçamento que S.
Ex.ª o Dr. Tarso trará hoje a esta Casa, não sei. Mas posso, fazendo uma
análise do que ocorreu até o dia 31 de agosto - eis que ontem foi publicado o
balancete do mês de agosto - posso ver que a Prefeitura vai bem, obrigado, em
matéria de recursos. No ano de 2000 houve uma previsão orçamentária de 835
milhões de reais. E a Prefeitura arrecadou 1 bilhão e 19 milhões de reais. Para
2001 a mesma Prefeitura que arrecadou 1 bilhão e 19 milhões propôs 1 bilhão e
17 mil. A arrecadação que está acontecendo está toda ela acima dos percentuais
previstos, então nós podemos ter certeza de que não será apenas 1 bilhão e 17
milhões que a Prefeitura vai arrecadar. Vou colocar alguns exemplos. Total do
Fundo de Participação do Município previsto para 2000: 21 milhões de reais. A
Prefeitura arrecadou 33 milhões e 700 mil e propôs, para 2001, 27 milhões, mas
já arrecadou 29 milhões e 800 mil. Está muito acima da previsão. Imposto de
Renda na Fonte: em 2001, a Prefeitura previu 16 milhões de reais; arrecadou 35
milhões e 600 e propôs, para este ano, 24 milhões e 270. Já arrecadou 26
milhões e 200 mil acima do previsto em oito meses. IPVA: 44 milhões previstos
para o ano de 2000, e a Prefeitura arrecadou 54 milhões e 200. Propôs, para
2001, 44 milhões e meio. Propôs 44 milhões e meio outra vez e já arrecadou, até
31 de agosto deste ano, 56 milhões e 700 mil reais. E assim está acontecendo
com toda a proposta orçamentária. Por isso espero que, hoje, o Prefeito Tarso
Genro traga a esta Casa uma proposta orçamentária dentro da realidade, porque,
com o corpo técnico, com a quantidade imensa de servidores que há no Município,
temos todas as possibilidades de orçar a receita e fixar a despesa. Saúde e
paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. João
Bosco Vaz.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
tivemos a oportunidade de participar com outros Vereadores de um encontro
extremamente importante promovido pelo SINDILOJAS, na sua sede, onde
participava também o Sindicato dos Comerciários, em torno de um tema da maior
significação para a Cidade de Porto Alegre, que é a questão ligada ao Centro de
Porto Alegre. E não é só ao Centro de Porto Alegre, é referente aos camelôs,
ambulantes, porque se nós examinarmos, hoje, o Centro da Cidade está
praticamente ingovernável, o Município, o Prefeito, o Executivo perderam o
controle absoluto sobre esse problema sério, e não se restringe só ao Centro de
Porto Alegre. Se nós percorrermos a Av. Assis Brasil, há duas colunas de
ambulantes, camelôs, praticamente isolando os passeios dessa avenida. Um
cidadão me disse que um lojista, diante da gravidade do problema, resolveu
ocupar a sua frente, sim, eu acho até que numa ação de legítima defesa em face
da falta de autoridade para regrar essas coisas que acontecem em Porto Alegre.
Estamos diante de um problema muito
sério, que deve ser analisado. Historicamente, temos um pensamento a respeito,
há problemas sociais. Até que ponto esses problemas têm significação? Até que
ponto nós estamos equivocados? Até que ponto isso desemprega ou emprega? É
outra discussão, uma nova discussão, um novo momento que vamos examinar e
desenvolver.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, quero cumprimentá-lo pela
análise, só vou fazer uma pequena discordância: o Município não perdeu o
controle, ele não quis controlar. Vou-lhe dar um exemplo; recentemente, no
Largo Glênio Peres, um violinista que tocava a sua música e encantava a
população, vendia os seus CDs, não pedia nada a ninguém, portanto alegrava,
esse foi tirado a força, chegando até a agressão física. Realmente, o Município
nunca quis controlar.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: São opiniões. Eu prefiro ficar com a
minha opinião, entendendo que o Município perdeu a força. Deixei uma sugestão
no debate altamente produtivo que fizemos, tratando de questões importantes da
economia da Cidade. Inclusive, deixei a minha sugestão no sentido de se formar
uma grande comissão interdisciplinar, um verdadeiro mutirão, envolvendo
Executivo, Câmara Municipal, SINDILOJAS, Sindicato dos Comerciários, Governo do
Estado, Polícia Federal, etc. Um grande encontro. Porque, na realidade, o que
está acontecendo é o seguinte: neste comércio todo, onde estão evidentemente
pessoas que necessitam trabalhar, deságua ali, Ver. Pedro Américo Leal, o
contrabando e o crime. E há informações de assaltos que se fizeram a
caminhoneiros, cujas mercadorias terminaram nessas praças, onde se vende absolutamente
sem nenhum controle.
Então, nós precisamos debater esta matéria, é matéria atual que nós temos que debater para devolver ao cidadão a cidadania que lhe foi negada. O cidadão, hoje, não tem mais a liberdade de transitar na Cidade. Não é um problema meramente mercadológico, embora importante o aspecto mercadológico, mas lojistas fecham lojas, lojistas desempregam. E, neste sentido, o Sindicato dos Comerciários está junto na luta, porque sabe que estão perdendo emprego. Então, é um assunto da maior importância, do qual a Câmara não poderá ficar distante e tem de dar a sua contribuição. Neste sentido, vamos nos empenhar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trago,
hoje, um assunto de fundamental importância, que irá até desmascarar algumas
propostas, alguns títulos que andam por aí sobre Porto Alegre. E peço a atenção
do Ver. Haroldo de Souza, da Ver.ª Maria Celeste e, em especial, do Ver. João
Antonio Dib. O assunto dos abrigos para crianças em Porto Alegre.
O Ministério Público entrou com uma ação
contra a Prefeitura, ilustre Vereador que me ouve com muita atenção - pedindo
uma liminar -, Ver. Paulo Brum, e a Câmara já recebeu a comunicação da liminar,
determinando, obrigando o Sr. Prefeito Municipal a incluir no Orçamento do
próximo ano, que deveremos receber daqui há pouco, determinando ao Poder
Público Municipal, que inclua no Projeto de Orçamento para o ano de 2002, além
dos valores necessários para a manutenção das vagas em abrigo que vem provendo,
recursos na ordem de 2 milhões 461 mil 680 reais para o custeio da implantação,
de duzentas e oitenta novas vagas em abrigos, a partir de 01 de janeiro de
2002. Igualmente fica imposto à municipalidade disponibilizar duzentas e
oitenta novas vagas em abrigos, sendo - e agora preste bem atenção, Ver. Paulo
Brum -, sessenta e três novas vagas para portadores de deficiências, cento e
dezessete em abrigos residenciais, Ver. Haroldo de Souza, as casas-lares e
outros tipos de abrigos residenciais, pelos quais V. Ex.ª vem lutando aqui.
Cento e dezessete em abrigos residenciais, e cem novas vagas para meninos e
meninas de rua. Em caso de desatendimento, ou seja, se a proposta não for
incluída, hoje, no Orçamento, fica determinada, Ver. Elói Guimarães, e fixada a
pena de multa diária de 13 mil 488 reais e 65 centavos, com destinação
específica para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para
a criação de vagas em abrigos, em cada uma das situações. Em outras palavras,
diz aqui: “A multa cabe tanto pelo não-encaminhamento de determinação de
inclusão da verba no Orçamento” - que devemos receber hoje - “ quando de sua
apresentação na Câmara de Vereadores, como para o caso de, destinados os
recursos, não serem criadas as vagas.”
Ver. Cassiá Carpes, é divulgado que nós
recebemos o Prêmio de Cidade Criança não sei o quê. Onde é que está a verdade?
Que o Ministério Público teve de exigir do Prefeito criar as vagas, dar verba
orçamentária. Balela! Conversa fiada! Se não for colocado, aqui, em lei, fazem
propaganda e não cumprem a propaganda. Por isso, eu concordo com a Ver.ª Maria
Celeste sobre a importância da eleição para os conselheiros tutelares, que
muitas vezes trabalham sem as mínimas condições, não têm onde colocar as
crianças desamparadas, não têm. É uma vergonha, por falta de condições. Graças
a Deus, ainda há justiça neste País, que coloca as coisas nos seus devidos
lugares. E a nós, Vereadores, cabe acompanhar o cumprimento dessa determinação
judicial para que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja cumprido em Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Encerramos o
período das Comunicações. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
2620/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 058/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio
artístico "Lupicínio Rodrigues" ao Compositor e Músico João de
Almeida Neto.
PROC.
3327/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 071/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que altera a Resolução
nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores - Regimento da
Câmara Municipal de Porto Alegre. (obrigatoriedade de voto)
PROC.
3427/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 235/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que estabelece percentual mínimo de 25% de
participação de afro-descendentes na publicidade oficial do Município de Porto
Alegre.
PROC.
3500/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 077/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede aos Senhores Antônio Tannous Jraige, Edson Junqueira e
Silva, Irineu Ari Ademar Posselt, José Dornelles da Costa, Marco Antônio
Arjonas Guillen e Raul Mendes da Rocha o título honorífico de Honra ao Mérito
Atlético.
PROC.
3501/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 078/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede às Professoras Jeane Arlete Marques Cazelato e Rejane
Penna Rodrigues o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético.
PROC.
3538/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/01, que altera o art. 20 da Lei nº 6.203, de
3 de outubro de 1988, modificado pela Lei nº 6.412, de 9 de junho de 1989.
(alteração de denominação CC/FG)
3ª SESSÃO
PROC.
3284/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 231/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que denomina Rua Candido Genro Neto um logradouro cadastrado,
localizado no Bairro Lami.
PROC. 3482/01 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 237/01, de
autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que autoriza o Executivo a implantar o Programa Municipal de Saúde
Vocal.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Não há nenhum
Projeto em primeira Sessão, portanto, os outros Projetos já foram apregoados.
O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje,
para mim, é um dia de alegria. Ontem tivemos aqui uma Sessão Extraordinária
comovente, linda, com a OSPA e seus violinos alegrando e sensibilizando todos
os presentes que homenagearam o Maestro Túlio Belardi, Cidadão Integração de
Porto Alegre.
Mas eu estou satisfeito, hoje, porque
olho a Pauta e, depois de muito tempo, temos um dia sem nenhum novo Projeto
para ser examinado. Hoje, também, me dá alegria o fato de o Prefeito Tarso
Genro trazer à Câmara Municipal o Orçamento para o próximo ano. Teremos várias
Sessões de debates sobre essa importante matéria, porque o importante não é
fazer leis; é cumprir as leis. Nós temos, por exemplo, um Código de Limpeza
Urbana que diz que todo o lixo é de responsabilidade da Prefeitura, a sua
coleta e destinação final. E contrariando regras de trânsito, contrariando o
Código de Limpeza Urbana, eu encontro diariamente em torno das 7h da noite três
ou quatro carroças estacionadas na Annes Dias - onde é proibido parar -,
coletando lixo. São duas infrações em uma vez só. Temos de fiscalizar as leis,
não adianta só fazê-las. Mas os Vereadores estão fazendo leis e nós temos que
analisá-las.
Eu já disse que o Prêmio Lupicínio
Rodrigues ao compositor e músico João Almeida Netto que o Ver. Raul Carrion
propõe é correto, sem nenhuma dúvida vale, o homem tem méritos.
O Ver. Sebastião Melo quer alterar o
Regimento dizendo que o Vereador que está no Plenário é obrigado a votar. Não,
o Regimento é claro e está presente o Ver. Sebastião Melo e eu vou lhe dar um
aparte. O Vereador que não votar é considerado ausente. Isso não tem nada de
mais, como se faz numa manobra regimental retirar o quórum. Não há nada contra.
Votar abstenção ou não votar, eu não sei bem qual a diferença, mas o Vereador
vai melhorar o meu pronunciamento, porque eu tenho todas as dúvidas em relação
ao seu Projeto.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Antonio Dib, em primeiro lugar, agradeço a V. Ex.ª pelo aparte.
Em segundo lugar, uma crítica ao Projeto, vinda de V. Ex.ª, enriquece o debate
e o próprio Projeto. Mas eu quero dizer que este Projeto de Lei, na nossa
avaliação, veio tarde para a Câmara de Vereadores, porque esta Casa,
acertadamente, na Lei Orgânica tem a votação aberta e nós temos, no nosso
painel, três opções: ou o Vereador vota sim, ou o Vereador vota não, ou
abstém-se. O povo de Porto Alegre - que nos elegeu -, espera uma posição clara
de cada Vereador. Então, parece-me, se não tivesse no painel “abstenção”, eu
até poderia concordar com V. Ex.ª. Agora, não acho correto - e essa Casa já
presenciou várias vezes -, que Vereadores estejam dentro do Plenário e não
façam a sua opção de voto. A população precisa saber qual é a opinião do
Vereador. Então, por essa razão é que colocamos esse Projeto para contribuir
com esta Casa que é uma Casa transparente, tranqüila e que evoluiu muito mais
do que outras ao longo da sua história e da sua caminhada.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, agradeço a V. Ex.ª pelo
aparte. Eu algumas vezes me abstenho de votar, mas acho que o castigo que está
colocado no Regimento para quem se omite da votação, mesmo estando presente,
não deseja votar, é que ele é considerado ausente e, no seu salário, será
descontado. Então, é muito mais grave para ele não falar e ser considerado
ausente, do que não decidir nada, não responder sim ou não e simplesmente
dizer: não quero votar. Qual é a diferença?
Eu acho que a diferença é punir aquele
que - estando no Plenário - é considerado ausente. Eu ainda quero uma
explicação da Ver.ª Clênia Maranhão sobre esse percentual mínimo de 25% de
participação de afro-descendentes na publicidade oficial do Município de Porto
Alegre. A publicidade oficial são os editais de concorrência, chamada de
candidatos, abertura de concursos, não sei como vai se colocar 25% de
afro-descendentes nesses editais. No Cidade
Viva, não é publicidade oficial, é propaganda, é reclame, como se dizia
antigamente, é dinheiro mal gasto, muitas vezes. Onde informações não-corretas
são colocadas e, aí, não sei também se no Cidade
Viva, que não socorre a cidade alagada, vai socorrer os afro-descendentes,
mas não é o que está no Projeto de Lei da Ver.ª Clênia Maranhão, que espero eu
ter a oportunidade de ouvi-la para que, explicando, talvez eu mude de posição.
Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Carlos
Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em Pauta o Projeto de Lei da Ver.ª Clênia
Maranhão que estabelece um percentual mínimo de 25% de participação de
afro-descendentes na publicidade oficial do Município de Porto Alegre. É um
Projeto que visa dar garantia de participação aos descendentes afros. Tem uma
tese muito importante que é contestada: é se os direitos, se a dignidade do ser
humano deve ser garantida pelo conjunto da sociedade, pela sintonia da
sociedade, ou deve ser garantida por força de lei. Nosso consultor jurídico
ouve-me com atenção, o Dr. Vedi. É uma tese importante. Eu acho que V. Ex.ª tem
até a resposta de que se a sociedade não garante os direitos das pessoas, a
lei, em última instância, deve garantir. Então, aqui é sinal de que a
sociedade, e nesse caso, a publicidade oficial do Município de Porto Alegre não
está apresentando em sua publicidade a garantia de participação de pessoas de
origem afro. Eu ainda não tenho posição sobre esse Projeto, gostaria de refletir
e aprofundar esses pensamentos. Se a sociedade não garante a dignidade das
pessoas, nós temos que garantir por força de lei. É uma tristeza que isso
precise ocorrer. Mas vou aprofundar essa decisão.
Foram debatidos também dois Projetos de
autoria do Ver. João Bosco Vaz, que premiam pessoas atletas, esportistas, com o
Prêmio de Honra ao Mérito Atlético. Várias pessoas que têm colocado seus
talentos em favor do esporte, quer disputando, como atleta, quer incentivando e
multiplicando essa dedicação ao esporte. Sem dúvida, Ver. João Bosco Vaz, a
atração de crianças para o esporte, dirige para um bom lugar, para bons
pensamentos.
Eu gostaria de lembrar o que acontece lá
na Chácara da Fumaça. A associação de moradores conseguiu construir a sua sede,
e lá verificou que crianças perambulavam pela rua, à mercê das oportunidades,
da droga, e sem nada a fazer, sem ter um objetivo; os pais não podem acompanhar
seus filhos a todos os lugares. Pois a Associação dos Moradores da Chácara da
Fumaça conseguiu um professor de Tae Kwon Do, voluntariamente, e está reunindo
quarenta e duas crianças para dar aulas dessa arte oriental, que é o Tae Kwon
Do. Espetacular! Eu estive lá três vezes, colaborei também com algumas
necessidades dessas crianças e vi o resultado, o respeito das crianças, a
acolhida que elas têm pelo seu professor, a mudança que houve no seu
comportamento, com relação a família e a sociedade. Então, Ver. João Bosco Vaz,
aceite os meus cumprimentos. As pessoas que dedicam a sua vida ao esporte,
dedicam-se também a formar uma juventude sã e sadia. Parabéns. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Adeli Sell
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há
pouco, disse o Ver. João Antonio Dib que, se as pessoas usassem a linguagem da
música, não haveria terror. Efetivamente, Vereador! Por isso, apoiamos a
proposição que concede Prêmio Artístico Lupicínio Rodrigues ao compositor e
músico João de Almeida Neto, uma proposição do Ver. Raul Carrion. É
extremamente meritório esse Prêmio que faz referência à trajetória de Lupicínio
Rodrigues, uma pessoa inigualável, e à parte da história da nossa Cidade. Por
isso lembro que este ano teremos a terceira edição da Feira do Disco em Porto
Alegre, inclusive haverá uma banca de produtores independentes para fazer
aflorar os valores locais, do nosso Brasil e América meridional.
Eu também gostaria de comentar a
proposição do Ver. Sebastião Melo, que muda o Regimento desta Casa e coloca a obrigatoriedade
do ato de votar para quem está no Plenário. É evidente que há as chamadas
manobras de Plenário, como a retirada de quórum que, sem dúvida nenhuma, são
aceitáveis como jogo, entre aspas, parlamentar. No entanto, se o Vereador está
no recinto do Plenário, as pessoas que estão aqui, os Srs. Vereadores, a
assistência e, evidentemente, quem assiste a TVCâmara querem saber qual a
opinião do Vereador. Se o Vereador é a favor ou contra, ou se ele se abstém;
agora, ficar no Plenário como se não estivesse aqui e não votar é um equívoco.
Por isso, Ver. Sebastião Melo, eu vou acompanhar a sua proposição de
obrigatoriedade de voto neste caso.
Eu tenho profundas dúvidas, mas profundas
dúvidas mesmo sobre o Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão, que estabelece percentual
mínimo de 25% de participação a afro-descendentes na publicidade oficial de
Porto Alegre. Eu sou a favor das cotas, Ver.ª Helena Bonumá. O nosso Partido,
na minha opinião, acertou em ter um percentual mínimo de participação nas
direções. Eu tive o privilégio de compartilhar com a Ver.ª Helena Bonumá a
Executiva do Partido, e vi o quanto era importante que companheiras nossas, que
se não fossem as cotas talvez não estariam na direção partidária, e com esse
mecanismo das cotas tiveram uma brilhante participação e nos ensinaram muito. E
nós aprendemos, sem dúvida nenhuma, com essa pluralidade que é a nossa
sociedade. A Cidade de Porto Alegre é multirracial, multifacetada. É difícil
optar por uma percentagem, um quarto da população, porque é muito genérico. Os
Estados Unidos, por exemplo, para esconder o alto grau de racismo que existe na
sociedade, foram o primeiro país a aceitar com tranqüilidade a questão de
afro-descendentes, afro-americanos.
Eu confesso que vim aqui exatamente para
tentar abrir um diálogo, principalmente com a minha colega de Bancada, Ver.ª
Helena Bonumá, que tem trabalhado essas questões, mas hoje eu teria dúvidas –
ainda bem que estamos apenas discutindo Pauta sobre esse Projeto -, penso que
precisamos refletir mais, talvez fazer um bom debate, porque a sociedade
porto-alegrense é tão diversificada, tão multifacetária, que me parece que um
quarto é muito difícil optar, assim, lendo o Projeto, com todos os argumentos,
nessa questão. Fica aqui, portanto, o direito à dúvida, o direito à pergunta e
o direito à reflexão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Raul
Carrion está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Juarez
Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Ervino
Besson está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou-me
ater ao Projeto em Pauta da Ver.ª Clênia Maranhão, que trata das quotas aos
descendentes afro-brasileiros. Acho que precisamos fazer uma discussão profunda
em torno desta questão. Quotas para este ou aquele, dependendo do sexo, da
raça, etc. e tal.
Reside aí um resquício de alta
discriminação, uma cultura discriminatória que se calou, historicamente, na
consciência. Porque, numa primeira tomada sobre a matéria, sobre o assunto, já
vejo pessoas separadas. Brancos e negros, quota para os negros, ou quota para
os brancos, quota para as mulheres, já há uma discriminação, na medida em que
distingo, na medida em que estabeleço esta regra.
Somos um país mestiço. A fluir o critério
adotado aqui em Porto Alegre, exemplificativamente no Rio Grande do Sul, nos
transportamos para a Bahia. Então, a Câmara Municipal de Salvador vai
estabelecer o seguinte: aqui é 25% para os brancos. Vejam que com isso está-se
trabalhando na questão da emocionalidade, está-se trabalhando sobre efeito, sem
aprofundar a questão que é básica. A discriminação é odiosa, a sociedade a
repugna. A mulher não quer favor, ela quer igualdade; o negro não quer
privilégio, ele quer igualdade. Mas é preciso que se mude a cabeça e a
consciência das pessoas para não discriminarem, porque no momento em que
tirarmos a ação central e fundamental, que é a discriminação, essas questões
inexistirão. Percentual para cá, percentual para lá, isso é uma imposição,
fruto de um desenvolvimento cultural discriminatório. Nós trabalhamos em cima
das emoções, quando não da demagogia para se colocar bem: “Olha, estou bem com as
mulheres, estou bem colocado com os negros, os afro-descendentes”. Não é o caso
aqui, evidentemente, mas há uma visão cultural equivocada nessa matéria. A
mulher não quer favor, ela não quer privilégios, ela só quer igualdade. Que a
sociedade não estabeleça mecanismos de desigualdade para ela, por ser mulher.
Agora, se estabelecer um mecanismo que a eleve sem razão de ser, parece-me que
isso é, de pronto, ver nela alguém que não reúne capacidade.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Elói Guimarães, penso que uma das máximas do direito diz que
tratar de forma igual os desiguais é uma injustiça, e que justiça é tratar de
forma desigual os desiguais. Então, muitas vezes, projetos de discriminação
positiva sãos necessários - estou falando em tese - porque a desigualdade real
os impõem. Hoje, é claro que, numa sociedade de hegemonia totalmente branca, há
uma desigualdade muito grande em relação aos negros, e, numa sociedade
machista, há uma desigualdade muito grande em relação às mulheres. Estou
colocando essa questão para reflexão.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Encerro, Sr. Presidente, mas nós vamos
retornar a esse debate. Vejo aí um resquício cultural histórico de
discriminação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Queremos
registrar a presença do nosso ex-Vereador e ex-Presidente desta Casa querido
amigo Wilton Araújo. Seja bem-vindo sempre, Vereador!
A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, o debate feito, nesta tribuna, pelos Vereadores
João Antonio Dib e Elói Guimarães em relação ao Projeto da Ver.ª Clênia
Maranhão, que estabelece quota de 25% na publicidade oficial do Município de
imagens com a população negra da nossa Cidade reflete bem a necessidade que nós
temos, como Casa Legislativa, como sociedade e como instituições públicas, de
aprofundarmos mais o debate sobre as políticas de ação afirmativa que, nas mais
diferentes áreas, são necessárias para que compensemos e revertamos um quadro
que é histórico, estrutural, de discriminação de alguns segmentos da nossa
sociedade.
Em primeiro lugar, é importante que se
registre o reconhecimento dessa discriminação. Nós temos que partir, Ver. Elói
Guimarães, do reconhecimento de que a discriminação existe e é desenvolvida, ao
longo da história, por diferentes mecanismos e por uma ausência de políticas
que intercedam junto às causas dessa discriminação e que não mais permitam que
ela se reproduza.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Ver.ª Helena Bonumá, acompanho o raciocínio de V. Ex.ª e, na
medida em que nós estabelecemos o percentual, nós consagramos, ou seja, nós
assimilamos a discriminação e a mantemos.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Não. Vamos dialogar no seguinte sentido:
nós, que defendemos a quota de 30% para mulheres na atividade
político-partidária, como nós temos no Partido dos Trabalhadores, não
entendemos, em nenhum momento, que a política de quota, fixando um percentual,
seja o ideal do que nós queremos de funcionamento de uma sociedade ou de uma
lei numa democracia e, muito menos que isso, por si só, baste e seja uma
solução definitiva. Mas a nossa própria experiência de quota de 30% de mulheres
tem demonstrado que, se não fosse a quota que atualmente fixa um percentual de
mulheres participando nas eleições legislativas, nós não teríamos as mulheres
incorporadas, assim como não teremos os negros contemplados também, porque o
mecanismo natural da nossa sociedade é reproduzir essas discriminações. Pode
ser por critérios diferenciados das formas mais sutis possíveis, mas a
sociedade reproduz essa discriminação, que é histórica. Portanto, se nós não
incidimos... E o Ver. Raul Carrion foi muito feliz quando levantou a máxima,
que tem sido a nossa, de dizer que nós temos que tratar os desiguais de forma
desigual, porque nós temos que compensar a desigualdade histórica que existe. E
nós só compensamos essa desigualdade, que é uma desigualdade de condição de vida,
de possibilidade de vida, de acesso aos benefícios, de desenvolvimento humano,
desigualdade em termos da cidadania, desigualdade em relação ao poder, só
alteramos essa assimetria do poder se nós, efetivamente, tivermos instrumentos
para isso, instrumentos legais, a lei; portanto, mecanismos, regras que
possibilitem que se altere uma situação que, pela naturalidade da vida na
sociedade, vai-se reproduzir, podendo-se, inclusive, agravar. Portanto, as
políticas de quotas, Ver. Elói Guimarães, não são vistas como uma medida
definitiva que vai resolver um problema; elas são vistas como um instrumento
necessário, uma cirurgia necessária na relação que nós vivemos, para começar a
criar condições de gerar uma transformação.
Com o mecanismo da quota para as mulheres,
o que se verifica? Que, a partir do momento em que 30% de mulheres ingressam na
direção político-partidária, com o correr do tempo, forma-se uma geração de
mulheres dirigentes, que, se não fosse a quota, provavelmente não se formaria.
Essa geração de mulheres dirigentes consegue colocar em marcha uma série de
outras questões, e a sua própria atuação vai conduzindo uma mudança cultural,
uma mudança política, uma mudança concreta. Vai-se constituindo um contingente
maior de mulheres como sujeito político, o que vai começando a reverter essas
condições. Da mesma forma, nós falamos em relação aos negros. Esse é um debate
em aberto na luta e no movimento de combate ao racismo, mas, com certeza, a
conferência realizada recentemente na África - Conferência de Combate ao
Racismo, à Xenofobia e a outras Formas de Discriminação -, da qual a Ver.ª
Clênia participou, representando esta Casa, deve ter reforçado a necessidade,
para finalizar, Sr. Presidente, de medidas como essas, para que, efetivamente,
rompamos, Ver. Elói Guimarães, essa lógica de reprodução. Essa lógica não se
romperá se não tivermos os instrumentos concretos, mecanismos concretos que
possam ir, aos poucos, revertendo essa situação e criando, de fato,
possibilidades para que se alcance uma igualdade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Encerrado o
período da Pauta. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
aproveito inicialmente para saudar o nosso amigo, companheiro que está
assumindo, Ver. Wilton Araújo, que já esteve conosco nesta Casa durante muito
tempo, sendo nosso Presidente, numa atuação brilhante, por muitos anos. Seja
bem-vindo, nobre Ver. Wilton Araújo.
Anunciam os jornais e a mídia em geral
que chegará a esta Casa, hoje, trazido pelo Sr. Secretário da Fazenda, o
Projeto de Imposto Progressivo, e outras decorrências desse Projeto. Nós
queremos deixar a nossa manifestação de - já adiantando a discussão – que, por
certo, temos que discutir, ampliar essa discussão com a sociedade, nos termos
que o Partido dos Trabalhadores tanto recomenda nos palanques, então que isso
seja transformado em realidade. Eu alerto os porto-alegrenses sobre aquilo que
o Ver. João Antonio Dib e o Ver. Isaac Ainhorn já têm publicamente manifestado,
principalmente o Ver. João Antonio Dib, nesse aspecto, ou seja, que não se
trata, senhoras e senhores, pura e simplesmente, de fazer aquela justiça fiscal
que está-se alardeando, aquela “robinnhoesca” ficção de tirar mais dos que têm
mais para dar para os que têm menos. Não! Esse é o discurso, esse é o pano de
fundo! A realidade porto-alegrense de todas as gerações, a realidade é que se
quer é aumentar a planta de valores de todos os porto-alegrenses, de todos os
senhores e senhoras que estão aqui, que estão em casa, que estão ao longo do
caminho de seus trabalhos ou nos seus próprios trabalhos. Quer-se aumentar a
planta de valores, isso significa, traduzindo, que... E o Sr. Secretário da
Fazenda disse, com todas as letras, sexta-feira ou sábado passado, para a Zero Hora e diz hoje no Correio do Povo que: “Há que se ampliar,
há que se aumentar o valor venal dos imóveis porque eles estão defasados.” Ora,
isso significa que vão aumentar impostos para todos os porto-alegrenses.
Fala-se em imposto progressivo porque aí quer-se dizer que quem tem imóveis de
maior valor no Projeto que está aportando hoje, aqui, terá a alíquota
diferenciada; diz o Projeto que é de 0,4, se não me engano, a 1,2. A alíquota
geral hoje em Porto Alegre para todos nós, para nossas residências, é de 0,85,
e, no meu entendimento, já existe o imposto progressivo aí, porque se é um
imóvel que vale 300 mil, 0,85, paga “x” de imposto. Agora, se o imóvel vale o
dobro, 600 mil, 0,85 sobre 600 mil é progressivamente mais. É evidente, é
lógico, é linear. Mas não é isso. O que se quer e a Emenda Constitucional do
ano passado nº 29 permitiu... Mas antes de ela permitir, e isso é bom que se
registre nesta Casa e para todos os porto-alegrenses, antes de ela permitir, a
Emenda Constitucional nº 29, que foi aprovada no ano passado, que permitiu a
progressividade, Porto Alegre, através da Administração Popular, já tentou isso
no passado e o fez com imposto progressivo. Já aplicou o imposto progressivo! E
o Ver. João Antonio Dib questionou, na época, com procedência, e, no Supremo
Tribunal Federal, tiveram ganho de causa todos os porto-alegrenses que entraram
com processos no Tribunal alegando a inconstitucionalidade. Tanto é verdade que
agora veio a Emenda Constitucional nº 29, do ano passado, que agora permite
cobrar, sim, mas não obriga. E nessa crise que estamos vivendo, em que ninguém
é aumentado no seu salário, em que a riqueza não circula, o aumento do Governo
Federal é 3,0%, ou seja, vexatório, ridículo! E aí querem aumentar os impostos
de todos os porto-alegrenses, através do aumento da planta de valores, do
aumento do valor venal dos imóveis. Eu diria que o aumento do valor venal do
imóvel até pode valer, mas ninguém paga, porque, na realidade, não há dinheiro,
não há circulação de riqueza.
Então, Sr. Presidente, concluindo, quero
dizer claramente que a questão da progressividade, que, aliás, não é
progressividade, é seletividade, é selecionar zonas em Porto Alegre para
aplicar um imposto imenso, alegando que um proprietário de imóvel de maior
valor tem de pagar mais. Agora, não é essa a questão, porque, somando-se,
matematicamente, o que seria essa seletividade, ou progressividade dos imóveis
de maior valor, jamais daria a receita que vai dar a planta de valores, porque
aí aumentar-se-ão todos os imóveis de Porto Alegre. Essa é a questão. A
progressividade, senhoras e senhores, é uma cortina de fumaça para o aumento
puro e simples de imposto através da planta de valores. Esta é uma verdade
irretorquível e inquestionável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª
Clênia Maranhão está com a palavra em Tempo Especial.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, quero saudar, neste momento, os suplentes de
Vereadores desta Casa Wilton Araújo, ex-Presidente da Câmara Municipal de Porto
Alegre, e Paulinho Rubem Berta. Quero saudar o Sr. Luiz Carlos Melo, Presidente
do Diretório Metropolitano do PPS; Sr. Fernando Strelau, Secretário-Geral do
Diretório Metropolitano; o Sr. Eduardo Malhuy, Secretário do Diretório
Metropolitano; o Dr. Valter Nagelstein, membro do Diretório, vice-candidato a
Prefeito desta Cidade; quero saudar também a Sr.ª Márcia Mendes, Coordenadora
da Secretaria da Mulher; Paula Mascarenhas, Coordenadora da Bancada do PPS na
Assembléia Legislativa; os representantes dos Deputados da Bancada do PPS na
Assembléia; a Sr.ª Ana Yung, Assessora de Imprensa da Bancada na Assembléia
Legislativa; Mirian Abruch; as mulheres militantes do Movimento Sindical que
estão aqui presentes, do Movimento de Mulheres. Senhoras e senhores,
companheiros e companheiras. Neste momento, oficializo a esta Casa uma das mais
importantes e difíceis decisões da minha vida política. Comunico às senhoras e
senhores que saí do PMDB e entro, com muito orgulho, no PPS, Partido Popular
Socialista. Quero, neste momento, agradecer a todos que compartilharam comigo
os caminhos do sonho e da esperança, acreditando ser o MDB e o PMDB os caminhos
através dos quais poderíamos construir um Brasil melhor. Após mais de duas
décadas de militância partidária, faço uma mudança, sobre a qual muitos me
alertam que pode não ser a mais pragmática do ponto de vista eleitoral. Quero
fazer com vocês uma reflexão sobre isto: troco a confortável posição de
Liderança e de dirigente antiga de uma instituição partidária pela opção de
mostrar à sociedade que ainda acredito e quero acreditar sempre em valores como
a ética e a democracia. Estou segura de que o povo gaúcho compreende e pactua com
essas crenças. Os rumos dados pela Direção do PMDB Nacional para o PMDB de todo
o País afastou o Partido da sua história forjada nas lutas pela Anistia, pelas
Diretas Já, pela democracia. Sob a direção de Jader Barbalho, Gedel de Lima,
Renan Calheiros, Eliseu Padilha, Michel Temer e muitos outros, o PMDB não é
mais o mesmo, existindo apenas no imaginário dos seus aguerridos e insistentes
militantes. Não me identifico com aqueles que hoje mandam no PMDB, me associei
à luta interna e, como sempre, afirmei: eles não me representam. Fomos
derrotados muitas vezes, consecutivas vezes, numa luta interna, culminando com
a derrota imposta ao nosso Senador José Fogaça, por duas vezes, à Presidência
do Senado, derrota imposta por Jader Barbalho e seu grupo, com a conivência de
muitos e a omissão de vários. Essa realidade inviabilizou a minha permanência,
porque quero sempre, em qualquer circunstância, ser fiel às minhas crenças e
fiel à minha história.
Sou a favor da tese da fidelidade
partidária, mas ela se inviabiliza quando a direção de uma instituição a faz
infiel aos seus princípios; optei, então, pela fidelidade àquilo que acredito.
O Partido é instrumento do nossos sonhos, eu troco de Partido, mas meus sonhos
continuam os mesmos. Saio do PMDB, após meses de reuniões e debates políticos
com o um grupo do qual eu me orgulho muito e retornei com eles ao debate
político e à esperança. Essa experiência me mostra que, mesmo adultos, temos a
coragem da juventude e que ela permanece no coração dos adultos quando há certeza
nos nossos passos. Não poderia, neste momento, deixar de fazer o meu tributo à
coragem de políticos gaúchos como Antonio Britto, ex-Governador do Estado;
Deputado Federal Nelson Proença; os Deputados Estaduais Cézar Busatto, Paulo
Odone, Berfran Rosado, Yara Wortmann e Mário Bernd, que saem de um partido um
ano antes das eleições, mantendo as suas coerências e acreditando que seguirão
as suas lutas nos novos passos. Quero resgatar, neste episódio, a coerência
inigualável que tem tido o Senador José Fogaça. Quero dizer a todos, a todos
vocês, neste momento de grande emoção da minha vida, que guardo e guardarei,
assim como todo o Rio Grande, nas minhas lembranças, uma enorme gratidão pelo
Senador Pedro Simon.
Quero agradecer, de uma forma muito
especial, à equipe do meu gabinete, com a qual eu compartilhei as minhas
angústias e que me acompanhou nas minhas decisões. Quero agradecer a
compreensão, o respeito do Conselho Político do meu mandato e gostaria de me
desculpar com aqueles com os quais não pude discutir este processo, fomos
premidos por um prazo legal. Quero registrar o quanto foi importante, neste
momento de ruptura com a instituição partidária, a união e o amor da minha
família, do Cézar, do Carlos e do Leonardo. Quero agradecer às Vereadoras e aos
Vereadores, com os quais tenho discutido neste momento, que procuraram dar a
sua solidariedade. Quero agradecer aos Vereadores, de vários Partidos desta
Casa, que me procuraram neste processo de mudança e desejo expressar o meu
respeito a todos os seus Partidos. Muito obrigada pela oferta de acolhida.
Nunca tive a menor dúvida de que, saindo
do PMDB, eu entraria no PPS, se eles me acolhessem, e eles me acolheram. Eu, na
verdade, me sinto, com isso, resgatada. E queria expressar isso por intermédio
da citação de um artigo do Partido, citado, hoje, na coluna da jornalista
Rosane de Oliveira, que diz: “O Partido se declara humanista e socialista,
conceitos enriquecidos com a experiência libertária dos movimentos operários e
populares, resgatando a melhor tradição do pensamento marxista. Por sua
essência democrática e laica, o Partido exclui dogmatismos e sectarismos, e se
concebe como um organismo aberto à renovação das idéias e dos métodos, em um
marco de respeito à pluralidade das idéias e de concepções.”
Quero repetir o que tenho afirmado à
imprensa quando me pergunta o que muda na Câmara de Vereadores com meu ato? O
que muda no meu comportamento ou no meu mandato? Eu respondo, mais uma vez:
nada! Porque sempre votei pelos interesses da Cidade. Queria muito poder ter
sido mais sintética nas minhas explicações neste momento. Tentar explicar tudo
que foi esse doloroso processo de mudança e a alegria das minhas novas
esperanças. Vou então tentar reduzir o meu texto, Sr. Presidente, para dizer,
concluindo, que, muitas vezes, quando analisava a minha relação com o PMDB, eu
lembrava uns versos de um poeta nordestino, Péricles Leal, que dizia: “Os
caminhos dos sonhos por nós trilhados estão tão tristes; tristes e desertos,
que nem me conhecem, que eu nem os conheço.” Eu me dei conta, então, de que
precisava, na verdade, era cantar os versos do Gonzaguinha, que dizia sempre,
na sua música e na sua fé, que: “Eu quero continuar lutando e ter fé na vida; é
preciso viver e ter fé na vida.” E é pensando nisso que nós lembramos também
que Gonzaguinha dizia que: “Nós temos que ser eternos aprendizes”. E eu quero
ser sempre uma aprendiz da esperança. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Pedro
Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, ocupo a tribuna num momento difícil em que atravessa uma colega
nossa que toma outros rumos, escolhendo um outro Partido; não cabe avaliar a
sua decisão, mas posso aquilatar o que lhe vai na alma, porque, sempre que
fazemos essa opção, ela é muito dolorosa nos alicerces do nosso espírito.
Mas estava eu esperando chegar o Ver.
Estilac Xavier, que faz entrada neste Plenário, para voltar a pautar o que
ocorre neste Estado com o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Afinal de
contas, o que é isso? O que querem esses homens, mulheres e crianças? Por que
eles açambarcam crianças em completo desacordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, que o PT defende? O PT defende dois propósitos, duas menções
praticamente irreconciliáveis, que é o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra e
o Estatuto da Criança e do Adolescente. Eles não se alinham absolutamente nas
suas práticas, porque usam, utilizam e exploram crianças. Exploram crianças em
seu trabalho profissional de ocupação indevida de terras no Brasil. E quem são
eles? Clandestinos! Não existem! Não têm personalidade jurídica.
Onde estão os bacharéis desta Câmara?
Onde está o Ver. Nereu D’Avila? Onde estão os Vereadores Reginaldo Pujol, Luiz
Braz, Sebastião Melo, Ver. Elói Guimarães, Ver. Beto Moesch e Juarez Pinheiro?
Onde estão que não vêm a esta tribuna protestar com o que está ocorrendo no Rio
Grande do Sul, essa farra tremenda que o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra realiza?
Acabam de ocupar a COMHAB, querem cestos de alimentação e vão ter. Mas aonde
nós vamos para com isso?
Eu chamei aqui o Governo Federal de
pateta, porque apadrinha tudo isto, açambarca todas as pretensões do Movimento
dos Trabalhadores Sem Terra e fica tudo por isso mesmo.
Agora vejam: eles estão em jornada
nacional; acampamentos em vinte e três Estados da Federação. Nós estamos
assistindo aqui as repercussões da Jornada Nacional do Movimento dos Sem Terra.
Interpretem isso com um movimento nacional de pretensão dessa gente. Mas quem
são eles? Eu não sei quem são.
Onde está o Plano Nacional de Reforma
Agrária? Onde está o Ministro Raul Jugmann? Onde está o Presidente do INCRA? O
que fazem eles se deixam evoluir todas essas pretensões do Movimento dos
Trabalhadores Sem Terra? Mataram um cidadão em Jóia, ocuparam o terreno do
Tribunal Regional Eleitoral, aqui, em Porto Alegre, ocupam edifícios públicos e
fica tudo por isso mesmo. Não há lei para eles! Eles são fora da lei, não têm
reconhecimento jurídico; e os bacharéis, os bacharéis da Câmara onde estão? Não
dizem nada! O Ver. Elói Guimarães, Presidente há muitos anos da Comissão de
Justiça, o que diz? Não diz nada! Por isso é que eles continuam fazendo suas
diabruras. Eu vou ler aqui o Estatuto da Criança e do Adolescente, o artigo 5º,
que diz: “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de
exploração.” E o que eles fazem? Eles colocam crianças, está aqui! Está nos
dois jornais, eu já mostrei, mostro outra vez, focalize aqui, a televisão, por
favor a televisão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Vereador, o seu
tempo esgotou, por favor.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Crianças, só crianças, estão em
desacordo com o Estatuto. Lógico, tudo continua como se fosse, mas aonde é que
vamos parar? Quem são eles, eu pergunto? O Ver. Estilac Xavier me pediu e me
reservou um tempo para tentar explicar isso, mas ele não tem explicação.
Aqui estão crianças, levas de crianças
postadas em cima das cestas básicas em dois jornais da Capital. Silêncio
absoluto! As torres gêmeas, os vexames do Senado suplantaram nacionalmente
tudo, não se fala no Movimento dos Sem Terra, eles agem à vontade no Brasil,
fazem o que querem. São vândalos, uns vândalos completos, uns atrabiliários,
não respeitam leis, não respeitam nada, chegam a dizer para a Justiça que não
vão abandonar os locais com reintegração de posse feita.
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): Ver.
Pedro Américo Leal, por gentileza, colabore com esta Presidência.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Pois não, Presidente, pois não.
V. Ex.ª, ontem, dirigiu com tanta
perfeição aquela Sessão magnífica em que a OSPA foi homenageada pelo Ver. João
Antonio Dib, que eu me rendo completamente ao vosso exímio desempenho. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia):
Comunicamos a saída do Ver. Paulo Brum para representar a Câmara na Cidade
Minas do Leão, no II Fórum Municipal de Portadores de Deficiência.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras. Traz-me aqui a esta tribuna a necessidade de expor o resultado e o
sucesso do nosso Seminário sobre Reforma Urbana e Habitação, que realizou-se
nos dias de ontem e anteontem. Apesar de esse ser o objetivo da nossa
intervenção, queria, no seu início, fazer breves considerações sobre a
manifestação do Ver. Pedro Américo Leal, de que não compartimos, e dizer que
para o PC do B o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra é um movimento autônomo,
apartidário, que cabe a ele, evidentemente, a responsabilidade de seus atos.
Mas entendemos que é um movimento legítimo, um movimento que utiliza formas de
ação social normais, de luta, de questionamento, de enfrentamento. E tem sido
através dele, Ver. Pedro Américo Leal, que começa a ser paga a dívida que a
Nação Brasileira tem com todos os deserdados do campo, os sem-terra, os
explorados do campo, que há quinhentos anos esperam a reforma agrária neste
País. Hoje, menos de 2% são donos de mais de 50% das terras deste País;
enquanto isso, milhões de trabalhadores, mais de 50%, não têm sequer 2% das
terras.
Já dizia um grande poeta comunista,
Bertold Brecht: “Falam da violência dos rios, mas não se perguntam da violência
das margens que oprimem os rios.”
Então, para compreender as manifestações
- muitas vezes, no entender de V. Ex.ª, demasiado radicais - há que lembrar os
quinhentos anos de opressão, os quinhentos anos de exploração e os quinhentos
anos de marginalização dessas massas do campo.
E aí, há que dizer a V. Ex.ª, que V. Ex.ª
respaldou – aceite ou não – que a nossa Constituição fosse rasgada; que o
Presidente legítimo desta Nação fosse apeado do poder; que mais de dez mil
pessoas fossem cassadas, dezenas de milhares presas, torturadas. Eu não digo
que V. Ex.ª tenha feito isso diretamente, mas V. Ex.ª deu respaldo a tais atos.
Essa é uma divergência que temos. Ressalvamos que hoje V. Ex.ª é um homem que,
junto com os comunistas, junto com os socialistas, junto com os patriotas, luta
contra a entrega deste País; luta pela defesa da nossa Nação, do nosso Estado,
que está sendo destruído. Mas temos divergências na questão democrática. Muitas
vezes, Ver. Isaac Ainhorn, temos que entender que o processo de luta social,
não se dá nos marcos normais da legalidade e V. Ex.ª foi protagonista desses
fatos.
Às vezes, há determinadas manifestações
dos sem-terra, cuja causa, cuja essência é legítima, mas a forma adotada é de
confrontar para, inclusive, deter espaço no mundo social. Mas são divergências
que nós, outro dia, trabalharemos com mais profundidade, porque hoje o nosso
fito é, ao menos ao final da nossa manifestação, dizer que realizamos um
exitoso seminário nos dias de ontem e anteontem, nesta Casa, sobre a temática
da Reforma Urbana e Habitação. O tempo não vai nos permitir aprofundar o
assunto, porque está encerrando-se, mas voltaremos a ele, assim como
voltaremos, Ver. Pedro Américo Leal, a discutir a questão da legalidade, da
luta pelos direitos dos trabalhadores, da luta pela soberania nacional e da
luta social neste País. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): O Ver.
Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no fim
de semana, realizaremos, na Cidade de Porto Alegre, a eleição dos conselheiros
tutelares. É uma importante instituição criada no Brasil, pela primeira vez,
nesta Cidade. O nosso Partido, assim como esta Casa, deve estar vinculado
ofensivamente à participação da Cidade para a escolha dos conselheiros. Hoje, o
Prefeito vem a esta Casa entregar o Projeto de Lei do IPTU e a Lei do
Orçamento. Há aqueles que, sem ter lido, já são contra, mas fazem inferências
políticas, vão ter que discutir o Projeto tecnicamente. Eu vim a esta tribuna
em Comunicação de Líder, que o tempo é exíguo, para falar de muitas coisas, e o
IPTU é uma delas.
Há aqui dentro um político sagaz e
inteligente, que é o meu amigo e companheiro Ver. Pedro Américo Leal. Ele tenta
me puxar para um debate, já tinha-me avisado que viria a esta tribuna falar do
Movimento Sem Terra, do caso de Jóia. É um homem preparado, expert no exercício militar. Ele me
informou de um tipo de plano de ataque, mas procedeu outro. Eu disse: pare e
pense para ver o que o Ver. Pedro Américo Leal está fazendo. Eu fui no mestre
das artes, o mestre Sun Tzu para verificar que estratagema estava usando o
Coronel Ver. Pedro Américo Leal. Ele fez uma ação dispersiva, que é uma das
manobras que existem. Ele me preparou para um enfrentamento, mas fez outro. Eu
vou tratar disso, Ver. Pedro Américo Leal, a partir das consultas que fiz na
segunda-feira, porque para o tema que V. Ex.ª me puxou, eu, com a cautela de
quem sabe que vai enfrentar um terreno difícil, estou-me preparando. Na
segunda-feira, vou-lhe honrar com as respostas. O cerco que V. Ex.ª tentou
fazer no assunto, ao meu Partido e ao Movimento Sem Terra, terá resposta,
porque V. Ex.ª não fez o desfecho do ataque que estava preparado. Como eu não
entrei no terreno, V. Ex.ª não pôde desfechar o golpe que queria nessa disputa
que trava aqui dentro.
A disputa que estou colocando aqui hoje é
aquela que o Prefeito vai vir fazer aqui, que é a disputa do IPTU progressivo,
que é a disputa das áreas das reservas ambientais, que é a disputa do
patrimônio público, arquitetônico e histórico, e que tem a ver com o que V.
Ex.ª falou. Se existem pessoas no campo, se pais se acompanham de filhos, é
porque não tem como ser diferente, porque são pessoas que não têm lares
constituídos, são pessoas que têm de levar a vida à espera de uma reforma
agrária que nunca veio. V. Ex.ª fez crítica ao Governo Federal e chamou a
atenção para isso, clamou pela intervenção da reforma agrária, classificou-os e
adjetivou-os. Se esse Governo tivesse cumprido a sua tarefa fundamental de
integrar a sua cidadania ao processo de desenvolvimento, ao emprego, à renda,
essas famílias não estariam ali, de forma triste, ao lado do INCRA ou acampadas
em dezessete locais da Cidade. Não se pode tachar o Movimento Sem Terra por um
fato isolado em Jóia. V. Ex.ª faz o seguinte questionamento: quem são eles?
Onde está o comando? Aí, tenta trazer para o debate a idéia de que há um núcleo
conspirador, que, inclusive, está em apartamento, que foi a citação que V. Ex.ª
fez. Isto não é verdade, Pedro Américo Leal! O agente principal e responsável
por isso é uma política de exclusão. Ela está nos palácios confortáveis de
Brasília, insensível ao clamor do povo, que entrega a nossa Amazônia, que quer
privatizar a água, que quer privatizar a vida, colocando pessoas nas ruas.
Quando V. Ex.ª convoca o nosso Partido para defender, o fazemos com muita
tranqüilidade, porque na questão da terra – que é a terra que nos dá o alimento
-, esses homens estão em busca dela para sustentar seus filhos.
Eu voltarei a esta tribuna, Ver. Pedro
Américo Leal, para denunciar o estratagema e o cerco que a sua sabedoria e
inteligência militar tentaram fazer ao meu Partido e ao Movimentos dos Sem
Terra.
Mas eu vou aos sábios, vou aos doutos,
como V. Ex.ª também é, para que eu possa me defender desse ataque e defender a
legitimidade do Movimento dos Sem Terra, porque eu vou provar a V. Ex.ª que a
política, aqui nesta Casa, não é uma continuidade da guerra como queria e como
sempre pregou Clausewitz no seu livro portentoso “A Arte da Guerra”. Eu
voltarei a esta tribuna para falar sobre isso, porque hoje o Prefeito vem aqui
trazer a notícia de um novo plano de tributação para a Cidade, para melhoria e
qualidade de vida dos porto-alegrenses. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena
Bonumá): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª lançou um repto aos advogados aqui
desta Casa. E eu acredito, Ver. Pedro Américo Leal, que o repto deveria ser
lançado ao Ministério Publico. E mais: nós deveríamos criar algumas
desconfianças, assim como já foi feito em outras áreas, sobre algumas decisões
do Judiciário que, às vezes, nos surpreendem, porque elas são tão petistas que
começamos a pensar que lá no Judiciário existem pessoas também com estrelinha
no peito.
Eu vi nos jornais, Ver. Pedro Américo
Leal, fartos noticiários a respeito dos sem-terra, que colocam agricultores
para fora de suas casas, porque não pertencem ao Movimento, que matam
agricultores na frente de crianças, do filho, da mulher, e nada é feito. Nada é
feito! E eu vi o Líder da bancada petista vir aqui a esta tribuna e justificar
esse ato, dizendo que eu não tinha certeza. Mas eu não o vi voltar aqui para
dizer que os noticiários confirmaram a fala deste Vereador, desta tribuna.
Eu vi, Ver. Pedro Américo Leal - eu vi -,
pessoas que protestavam contra umas obras do Governo do Estado serem espancadas
pela Brigada Militar. Ontem, na televisão, apareceram estas cenas. As pessoas
que estavam obstruindo uma certa rodovia, porque estavam contra uma obra do
Governo do Estado, foram espancadas pela Brigada Militar, recebendo um
tratamento completamente diferenciado dos sem-terra, que ocupam os prédios
públicos, que ocupam as diversas ruas da Cidade, que vão onde bem entendem,
desde que façam protesto contra o Governo Federal.
Mas quero ir mais longe, Ver. Pedro
Américo Leal, e quero que V. Ex.ª me acompanhe. Olhe o que acontece dentro
desta Casa. Segunda-feira, ou quarta-feira, deveríamos ter votado nesta Casa um
Projeto que passava o voluntariado para o controle da Prefeitura Municipal e
conseguimos, numa manobra, pedir o adiamento da discussão daquele Projeto. Aí,
fiquei sabendo de mais dados e quero passá-los para os Vereadores desta Casa.
Estas instituições de assistência social sobrevivem com 1% que pedem às
empresas, e estas empresas podem, de acordo com legislação federal, doar para
essas instituições de assistência social 1% daquilo que é declarado no Imposto
de Renda. É uma lei federal que dá essa possibilidade, e essas entidades de
assistência social sobrevivem com este 1%. Só que essas empresas, para
comprovar que fizeram essa doação, depositam num fundo, chamado FUNCRIANÇA,
para que o FUNCRIANÇA possa passar esse dinheiro às entidades de assistência
social. O que é que acontece hoje? A Prefeitura Municipal fica com 10% de todas
essas doações, que são para amparar o trabalho de assistência social. A
Prefeitura, em vez de ir aos empresários, fazer parcerias com os empresários
para ter os seus próprios recursos, ela vai à entidades, como a Kinder, que foi
homenageada aqui por nós com o Troféu Solidariedade, vai a outras entidades que
prestam o serviço de assistência social, que tratam dos carentes e pegam uma
parcela, a Prefeitura pega uma parcela de 10% de tudo o que é destinado para
esses carentes.
Eu estou fazendo um Pedido de Informações
solicitando o seguinte: baseada em qual legislação a Prefeitura está-se
adonando desses 10% que pertencem a entidades de assistência social? Essas
entidades passam por grandes sacrifícios, essas entidades passam por grandes
necessidades. E a Prefeitura, simplesmente, pega 10%, se adona desses 10% e
esta Casa aqui, como está num fundo, tem dificuldade de fiscalizar os fundos,
nós nem sabemos o que a Prefeitura faz com esses 10%. Talvez esteja fazendo
propaganda da Administração Popular por aí. Talvez esteja fazendo isso, porque
é isso que sabe fazer. Sabem fazer propaganda e mais propaganda da Administração
Popular, que não existe. E rouba aquelas pessoas que são carentes e vêm aqui
nesta Casa ainda, com a cara-de-pau, com a desfaçatez de querer se adonar ainda
mais do voluntariado.
Foi votado nesta Casa o adiamento por
cinco Sessões daquele Projeto do voluntariado. Creio que vamos precisar de um
tempo maior, Ver. João Antonio Dib, para vermos exatamente o que a Prefeitura
Municipal está realmente querendo com essa sua intenção de se adonar ainda mais
do voluntariado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena
Bonumá): Registramos que
a Ver.ª Maristela Maffei está representando esta Casa na assinatura do Termo de
Cooperação com o povo Kaingangue, que se realiza hoje, às 11h, nesta Capital.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.ª Presidenta, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, eu vou falar aqui de dois assuntos: a questão da chegada dos
projetos do IPTU progressivo - e neste momento adentra este Plenário o Sr.
Prefeito Tarso Genro, juntamente com o Secretário Municipal das Finanças - e
também vou falar sobre a questão...
A SRA. PRESIDENTA (Helena
Bonumá): Ver. Sebastião
Melo, eu pediria a V. Ex.ª a sua gentileza para que pudéssemos fazer o
Comparecimento. Nós já aguardamos o Prefeito há alguns minutos.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Perfeitamente.
A SRA. PRESIDENTA (Helena
Bonumá): Eu pediria a
gentileza para que pudéssemos fazer aqui o nosso período de Comparecimento.
Reservado o tempo de V. Ex.ª.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Correto. Volto, então?
A SRA. PRESIDENTA (Helena
Bonumá): Sim. Peço que
assuma a Presidência dos trabalhos o Ver. Carlos Alberto Garcia e peço ao Ver.
Sebastião Melo a gentileza de que possamos fazer, efetivamente, agora, o
período de Comparecimento, invertendo o tempo de V. Ex.ª para após a visita do
Sr. Prefeito.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.ª Presidenta, eu vou aceitar a
decisão da Mesa, mas penso que isso é anti-regimental.
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): Sr.ªs
e Srs. Vereadores, é com grande satisfação que esta Casa recebe a visita do Sr.
Prefeito Tarso Genro; do Sr. José Utzig, Secretário da Fazenda e Sr. André
Passos, Coordenador do GAPLAN. Hoje a visita do Prefeito é relativa à entrega
dos Projetos Orçamentários referentes ao exercício de 2002.
Prefeito Tarso Genro, receba as honras
desta Casa e colocamos a palavra à sua disposição.
O SR. TARSO GENRO: Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos
Srs. Vereadores, Conselheiros e Conselheiras do Orçamento Participativo que
prestigiam este ato, meus colegas de Governo que me acompanham nesta Mesa,
companheira Ver.ª Helena Bonumá e Srs. Secretários do Município que prestigiam
também este momento. Em primeiro lugar, Sr. Presidente, eu agradeço pela honra
regimental de ter este espaço aberto para fazer a entrega da peça orçamentária
a V. Ex.ª e também o Projeto de Governo relacionado com a reforma sistemática
do IPTU. Estamos trazendo a V. Ex.ª o Orçamento Municipal, que atinge
aproximadamente 1 bilhão e 500 milhões de reais. Trata-se - como V. Ex.ª sabe e
como também sabem os pares de V. Ex.ª, nesta Casa -, de um Município que ao
mesmo tempo que financeiramente está saneado, necessita, ainda, e cada vez
mais, de muitos investimentos. O saneamento financeiro de Porto Alegre não foi
obtido sem a colaboração da Câmara de Vereadores, muito pelo contrário, não foi
obtido sem uma grande participação da população, por intermédio do Orçamento
Participativo, tem nesta Casa o poder legal e constitucional para as decisões
de fundo. Esse saneamento carrega consigo uma permanente contradição; a contradição
de uma Cidade que se expande, que necessita cada vez mais de investimentos em
serviços e mais investimentos em obras.
Quando se aumenta a rede de esgotos na
Cidade, imediatamente, no próximo ano, precisamos de mais recursos para essa
manutenção. Quando se amplia o sistema viário, isso se reflete nos serviços.
Quando a Cidade cresce e se expande territorialmente em função dos
investimentos públicos e privados, maior o território a receber serviços de
coleta de lixo.
De outra parte, um processo sócio-econômico
que submete o nosso País tem, sem a menor sombra de dúvida, não só agravadas as
funções dos Municípios, aumentado o seu protagonismo, exigida uma maior
intervenção municipal, como também aumentado os problemas sociais em todas as
cidades, em todas as regiões onde governam todos os partidos.
A peça orçamentária, aqui apresentada ao
poder soberano da Câmara de Vereadores, é uma peça que tenta resistir e
construir. Resistir a essa dissolução da coesão social que nos submete e, de
outra parte, continuar construindo a Cidade, o que não é feito exclusivamente
pelo Executivo, mas pelos seus Poderes harmoniosamente articulados.
Apresentamos, também, a V. Ex.ª e aos
seus pares, o Projeto de Reforma do Poder Executivo em relação ao IPTU, que, na
nossa opinião - opinião tecnicamente fundamentada - visa a aumentar não só a
justiça fiscal, mas também a eficiência na cobrança do tributo. Os objetivos
específicos da proposta incluem: aumento da eqüidade na cobrança do IPTU;
preservação do patrimônio histórico-cultural e natural do Município, a fim de
garantir o equilíbrio urbano e a melhoria da qualidade de vida; estímulo à
manutenção da atividade agropecuária no Município – é um dado novo, inovador e
revolucionário dessa proposta; a distribuição da carga tributária do IPTU de
forma a refletir a real capacidade contributiva de cada cidadão e cidadã de
Porto Alegre; e a participação mais efetiva dessa receita própria na massa
tributária geral do Município.
Para encerrar, Sr. Presidente, quero
dizer que, pela segunda vez como Prefeito de Porto Alegre, posso testemunhar
publicamente a qualidade técnica e a sobriedade com que esta Casa, que tem
homens experientes, Prefeitos, inclusive, ou que já exerceram mandatos na
Prefeitura, sempre tratou com muita seriedade e com muita responsabilidade essa
questão. Não é impróprio lembrar que tanto o primeiro quanto o segundo Governo,
dos cinco dos Governos Populares, da Frente Popular em Porto Alegre, nós
tivemos, no mínimo, duas reformas estruturais do IPTU, trabalhadas com sobriedade
técnica, com responsabilidade e sem paixões ideológicas que, por vezes,
obscurecem o raciocínio claro em defesa da cidadania. Por isso, quando entrego
a V. Ex.ª a peça orçamentária e essa proposta de restruturação desse importante
tributo municipal, faço-o com a tranqüilidade, com a consciência de quem
apresenta a V. Ex.ª uma proposta que representa os anseios da população de
Porto Alegre, que discutiu profundamente as suas necessidades por meio do
Conselho do Orçamento Participativo, órgão através do qual nós formamos a nossa
opinião e estruturamos a proposta que é levada à soberania de V. Ex.ªs.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): Prezado
Prefeito, sabemos que essa temática é uma das grandes temáticas em discussão
aqui nesta Casa e que sempre cria inúmeras polêmicas. Mas tenha a certeza e a
plena convicção de que a totalidade desta Casa sempre buscou e buscará uma
melhor qualidade de vida para o povo porto-alegrense, e é em cima disso que
agora, nos próximos dias, os trinta e três Vereadores vão debruçar os seus
olhares neste Projeto, procurando, cada vez mais, uma construção solidária, que
visa exclusivamente ao bem-estar da população de Porto Alegre.
Então, é com grande satisfação que esta
Casa acolhe o recebimento da peça orçamentária para o exercício de 2002.
A palavra está à disposição das diversas
Bancadas. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, pelo PPB.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ex.mo Sr. Prefeito Tarso
Genro, meu Caro Presidente Ver. Carlos Alberto Garcia, Srs. Secretários, Srs.
Vereadores, este momento que vive o Legislativo Municipal, é sem dúvida
nenhuma, o ponto culminante da Sessão Legislativa, quando o Prefeito, honrando
o Parlamento, vem trazer o Orçamento da Cidade.
O Orçamento da Cidade é a sua saúde e a
sua vida. O Prefeito falou do saneamento financeiro, e isso me transporta ao
início da década de 60, quando um gigante, José Loureiro da Silva, assumia essa
Prefeitura e ela estava, economicamente, desestruturada. Colocou a Casa em ordem,
e os prefeitos que se sucederam conseguiram manter as finanças regularmente em
dia, e Porto Alegre é reconhecida como uma Capital com capacidade de
endividamento, e isso é uma coisa boa.
Sr. Prefeito, tenha a certeza de que
todos nós, Vereadores, nos debruçaremos sobre o Orçamento, tentando dar à
Cidade aquilo que ela precisa, para que V. Ex.ª possa administrá-la com
proficiência, em benefício de todos os cidadãos, porque o Prefeito realmente
deseja realizar o bem comum e isso é o que desejamos que V. Ex.ª consiga. Saúde
e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia):
Queremos registrar a presença do Vice-Prefeito da nossa Cidade João Verle.
O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
em nome do Partido dos Trabalhadores.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Carlos Alberto Garcia;
Prefeito e amigo Tarso Genro; Srs. Secretários; companheiros e amigos André
Passos e José Eduardo Utzig; nosso amigo e companheiro, Vice-Prefeito João
Verle; Ver.ª Helena Bonumá. É uma grata satisfação, Prefeito, recebê-lo, assim
como ao Vice-Prefeito, equipe de governo aqui representada pelos Secretários,
funcionários que laboraram na execução desses dois Projetos, e realçar e
registrar que, ao longo do período em que estamos aqui nesta Casa, a forma
tranqüila e democrática com que todas as Bancadas têm-se havido com os projetos
e as questões que são levantadas pelo Executivo no interesse público, é o que
pauta e orienta as decisões deste Legislativo.
Quando V. Ex.ª, Sr. Prefeito, destaca a
busca da eqüidade e a justiça social nos Projetos aqui apresentados, pode ter
certeza de que, antes de tratarmos oficialmente sobre essa questão, já
comentávamos com vários Vereadores, praticamente à unanimidade, que o Projeto,
que em parte conheço, é um Projeto inovador, que resgata a questão dos
patrimônios históricos, tem preocupação com as áreas de reserva ambiental e,
notadamente, faz uma política tributária também para a produção agropecuária da
nossa Cidade. Estou convencido, Sr. Prefeito, de que esse é um debate que vai
empolgar a nossa Casa na busca de uma solução que se aproxima dos dois
objetivos traçados em nome do Governo, pela sua fala: a equidade e a justiça
social. Está de parabéns a Cidade de Porto Alegre, que tem um espaço para poder
aperfeiçoar seus mecanismos tributários trazidos aqui pelo Executivo para a
apreciação soberana da Câmara Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): O Ver.
Nereu D’Avila está com a palavra.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Como a segunda maior Bancada desta
Casa, escusado eu não seria por não me manifestar, em função daquilo que é uma
das questões principais ao longo da história que é a entrega da peça
orçamentária.
Em 1834, antes da Revolução Farroupilha,
a Assembléia Provincial de Bento Gonçalves da Silva só se reunia para receber o
Orçamento. Então é função precípua dos Legislativos a questão orçamentária.
Dentro do prazo legal, V. Ex.ª nos traz. E traz-nos, com algumas alterações,
também na planta de valores de uma Cidade, já no contexto da Nação Brasileira,
exaurida em pagamentos de impostos, praticamente 30% do seu PIB. Mas também é
um Parlamento onde a pluralidade de pensamentos e de convicções, exatamente no
exercício do contraditório fortalece a democracia. Nesse sentido, saudamos a
presença de V. Ex.ª que nos traz essas questões que, como sempre dentro das
atribuições constitucionais, e dentro da Lei Orgânica, esta Casa irá examinar
com acuidade e responsavelmente, como sempre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): O Ver.
Luiz Braz está com a palavra pelo PFL.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.
Prefeito, por ter pensamento parlamentarista, eu gostaria de ver mais vezes o
Sr. Prefeito Municipal aqui nesta Casa, dialogando com os Srs. Vereadores para
que nós pudéssemos, de alguma forma, afinarmos os nossos pensamentos com
relação aos problemas que enfrentamos nesta Cidade.
Acredito que, quando V. Ex.ª traz a esta
Casa a peça orçamentária, que é realmente o Projeto mais importante que nós
analisamos aqui todos os anos, nós devemos analisá-lo com muita
responsabilidade, como V. Ex.ª disse quando da entrega do Projeto do Orçamento.
Já que V. Ex.ª completou o seu trabalho
de diálogo junto ao segmento do Orçamento Participativo, que assessora o
trabalho de V. Ex.ª e da Prefeitura Municipal, com relação à feitura da peça
orçamentária, agora chegou a vez dos Vereadores consultarem os seus segmentos
para que nós possamos chegar à conclusão se aquilo que foi colocado na peça
orçamentária - e V. Ex.ª traz aquilo que a Constituição aponta, indica o
caminho, que é o problema da progressividade do IPTU -, se os nossos segmentos,
aqueles que nos orientam, se realmente estão de acordo com essas tendências
indicadas por V. Ex.ª no Projeto do Orçamento, se nós vamos realmente votar tal
qual está ou se realmente vamos apresentar as emendas. Esse é o diálogo da
democracia, que deve existir em todos os parlamentos, em todos os Municípios.
Cumprimento V. Ex.ª por estar aqui entregando o Projeto Orçamentário, e o
conclamo a que venha mais outras vezes discutir com a nossa Câmara Municipal.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia):
Queremos registrar a presença do Ver. José Valdir, Coordenador de Relações com
a Comunidade, bem como a presença de inúmeros Conselheiros do Orçamento
Participativo.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra;
falará em nome do seu Partido, o PMDB.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto
Garcia; Sr. Prefeito Tarso Genro, Srs. Secretários, Sr. Vice-Prefeito.
Primeiro, a nossa saudação muito afetiva, de forma coletiva, ao Governo
Municipal; segundo, dizer que, para nós, a peça Orçamentária é a tradução da
vontade política, ou seja, se materializa no Orçamento aquilo que é a vontade
política de uma administração. No caso de Porto Alegre, é uma peça que não vem
meramente dos membros do Governo, mas que vem discutida com a sociedade e esta
Casa tem o dever de qualificá-la e é o que nós pretendemos fazer.
Eu quero aproveitar esta oportunidade,
Sr. Prefeito, para dizer que, nesta linha do Orçamento, nós temos dois
projetos, entre vários que tramitam nesta Casa, que nós achamos que ajudam a
qualificar este debate.
Nos primeiros dias de mandato,
propusemos, aqui, um projeto de uma senha para cada Vereador ter acesso, entre
algumas coisas, ao acompanhamento da execução orçamentária. Nós achamos que uma
cidade que a cada dia se qualifica no sentido da transparência e da
participação popular, esta Casa precisa, através dos seus Vereadores, ter o
livre e fácil acesso no manuseio das verbas públicas.
Também tramita nesta Casa, Sr. Prefeito,
um Projeto de Lei que visa, justamente neste momento da entrega do Orçamento,
que se estabeleça um diálogo para que o Sr. Prefeito relate o estado da Cidade
e os principais projetos. E fizemos isso não com o intuito de invadir
competência, nós achamos que isso qualifica a relação da Câmara com o
Executivo, como V. Ex.ª tantas vezes tem vindo aqui e tem dito isso. Portanto,
nós queremos sublinhar que, também, do ponto de vista do imposto progressivo
que chega na Casa - e acho que V. Ex.ª tocou bem sobre a questão da zona rural -
só quero lembrar que nós temos um Plano Diretor que estabeleceu diretrizes
nessa matéria, desde o ano 2000 e que bom que veio agora, porque achamos que
esta é uma matéria com muita profundidade e que precisa, evidentemente, ter uma
lógica diferenciada, porque toda cidade que se presta tem que ter a sua área de
produção e a sua área ecológica. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia):
Obrigado, Ver. Sebastião Melo. O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra e falará
em nome do seu Partido, o PTB.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Prefeito Tarso Genro e
demais componentes da Mesa, a nossa satisfação de recebê-lo, aqui, e dizer que,
realmente, esta peça orçamentária se dará nesta Casa com a maior tranqüilidade,
mas com fortes debates, porque nós temos algumas restrições. Entendemos sobre
as grandes áreas, e concordamos plenamente, mas outros aspectos nós teremos que
debater profundamente nesta Casa. V. Ex.ª é sabedor de que aqui a nossa
Bancada, quando se posiciona, se posiciona coerentemente e tem dado algum
subsídio até para outros projetos que já tramitaram ou tramitam nesta Casa.
Portanto, queira V. Ex.ª saber que será
um debate muito importante para que nós possamos dar a nossa contribuição ao
povo de Porto Alegre, que tem ainda muitos problemas.
Sem dúvida, a passagem dessa peça
orçamentária pela Casa vai dar a todos os Vereadores a oportunidade de se
manifestar e contribuir para que possa a Cidade de Porto Alegre crescer ainda
mais. Obrigado pela presença nesta Casa.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): O Ver.
Raul Carrion está com a palavra em nome do seu Partido, o PC do B.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em
primeiro lugar, a nossa saudação ao companheiro Prefeito Tarso Genro e ao
Vice-Prefeito João Verle, ao Secretário José Eduardo Utzig e ao Secretário
André Passos, além do Coordenador do Orçamento Participativo, José Valdir, e
aos Conselheiros do Orçamento aqui presentes. Não é demais lembrar que o surgimento
dos parlamentos modernos, já no século XVII, se deu exatamente em cima da luta
em torno do orçamento, onde a nascente burguesia impôs ao rei e à nobreza a
obrigatoriedade do orçamento ser aprovado pelo parlamento. Cremos que essa peça
orçamentária que hoje está sendo entregue, também tem uma qualidade especial,
porque é uma peça amplamente discutida com a sociedade, amplamente debatida com
as comunidades, que já traz em si reivindicações e demandas amadurecidas.
Por fim, queríamos manifestarmo-nos quanto à questão da progressividade do IPTU, que tem gerado algumas polêmicas, e adiantar que a visão da Bancada do PC do B é favorável; porque entendemos que a progressividade dos impostos é uma conquista da cidadania, porque concretiza o lema de "quem tem mais paga mais, quem tem menos paga menos". Trata-se de examinar no concreto a proposta do Governo e - chamamos a atenção - está previsto no art. 156, parágrafo 1º, inciso I da Constituição Federal, onde se coloca que o IPTU deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel, sem prejuízo do que já é previsto no art. 182 da CF, que trata da a progressividade no tempo para os imóveis que não cumprem com a sua função social. Parece-me, que esta é uma modificação recente da Constituição, que o Projeto vem contemplar, aperfeiçoar essa questão e, certamente, esta Câmara votará favoravelmente. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): O Ver.
Valdir Caetano está com a palavra em nome do PL.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Sr. Prefeito Tarso
Genro, Sr. Vice-Prefeito João Verle, Secretários, Srs. Vereadores. Em primeiro
lugar, quero parabenizar o nosso Prefeito pelo seu trabalho frente à Prefeitura
de Porto Alegre e dizer da nossa alegria, nosso contentamento de recebê-lo
nesta Casa e reiterar o convite já formulado pelo Ver. Luiz Braz para que V.
Ex.ª compareça mais vezes a esta Casa para discutirmos juntos os anseios do
nosso povo. E, recebendo de suas mãos, no dia de hoje, o Projeto Orçamentário
que nós teremos de votar colocando à sua disposição o nosso trabalho para ver e
rever, fazendo o melhor para a nossa população. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): O
Prefeito Tarso Genro está com a palavra.
O SR. TARSO GENRO: Ex.mo Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, agradeço a manifestação das representações partidárias no Plenário
e registro a V. Ex.ªs que todo o corpo político e técnico do
Executivo está totalmente à disposição desta Casa para debates,
esclarecimentos, discussões e acréscimos de dados. Eu não poderia deixar de
registrar, aqui, um sincero e profundo agradecimento que faço ao corpo técnico
da Prefeitura, particularmente o corpo técnico da Secretaria da Fazenda e do
Gabinete do Planejamento, que coordena também grande parte do trabalho da peça
orçamentária. Esse agradecimento é uma forma de manifestação de apreço ao corpo
funcional e também uma declaração de que esse corpo técnico da Prefeitura de
Porto Alegre orgulha qualquer governo, em qualquer cidade. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia):
Obrigado, Sr. Prefeito. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 12h06min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia – às 12h10min):
Estão reabertos os trabalhos. Srs. Vereadores, queremos comunicar que, na
próxima semana, o Secretário da Fazenda comparecerá a esta Casa para fazer
esclarecimento e detalhar o Projeto do Orçamento de 2002 para que os Vereadores
possam estudar o Orçamento.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder, e esta Presidência quer, mais uma vez, agradecer
a gentileza de V. Ex.ª, que estava ocupando a tribuna, quando foi interrompido
para que o Prefeito pudesse fazer a entrega da peça orçamentária.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero fazer um apelo à Mesa,
Sr. Presidente, para que fatos como esse não venham a ocorrer, não com este
Vereador, mas com qualquer Vereador. Não é correto que o Vereador esteja na
tribuna, e chegando a maior autoridade do Município, que é o Prefeito, ele seja
arrancado da tribuna. Então, nós temos que resolver essa questão! Eu penso que
não fica bem para a Casa. Então, queria fazer um apelo a V. Ex.ª para que isso
não aconteça, não só em relação a este Vereador.
Segundo, o tema pautado, antes da chegada
do Prefeito, e continua, é a questão do IPTU Progressivo e da Lei do Orçamento.
Eu vou começar pelo IPTU Progressivo, Ver. João Antonio Dib.
A Constituição de 1988, elaborada no
debate com a sociedade brasileira, trouxe para os Municípios uma série de
tributos que até então não eram dos Municípios. Eu posso dar exemplo: a questão
do ICMs era 15%, passou para 25%; o ITBI era recurso do Estado, Imposto de
Transmissão Intervivos, passou para o Município; o Imposto Sobre Propriedade de
Veículos era também da União e veio para o Município de forma partilhada. Esta
Casa, em 1989, na primeira gestão da Frente Popular, aprovou, também, uma
reforma tributária municipal, Ver. Luiz Braz, casando com a reforma tributária
nacional e fazendo com que a Prefeitura de Porto Alegre recebesse um aporte
financeiro extremamente importante, e é sob este ângulo, sobre este aspecto que
esta Casa tem que se debruçar, Ver. Elói Guimarães, nesta questão do IPTU
progressivo.
A classe média brasileira é aquela que
vem sendo penalizada diariamente com pesados impostos, até porque, banqueiro,
neste País, não paga imposto, os grandes empresários pagam pouco impostos, a
grande fortuna, neste País, não é taxada, mas aquele que desconta na fonte,
Ver. Aldacir Oliboni, seja público ou privado, é retido dele um imposto de
renda altíssimo e outros encargos já pesadamente. Hoje, o IPTU representa para
o Orçamento da receita direta em torno de 12, 13%, Ver. Luiz Braz. Na verdade,
quando vem da Frente Popular não é aumento de imposto, é reestruturação da
planta, como é para efeito de Estado a mudança da matriz tributária. Mas
evidente que é aumento de imposto e disso nós não podemos fugir. Disso nós não
podemos fugir. Então, nós temos de analisar. A primeira pergunta que o Sr.
Secretário da Fazenda, com certeza, no debate vai-nos responder é para quanto
vão passar os doze e meio do bolo da arrecadação o IPTU? Em segundo lugar, como
é esse IPTU progressivo, como é que a classe média entra nele? Essa é uma outra
questão que eu não posso adentrar, porque eu não conheço o Projeto de Lei,
aliás, não conhecemos. Mas eu queria dizer que para a Prefeitura, Ver. João
Antonio Dib, ela, sabiamente, elegeu o primeiro semestre para a questão da Lei
da Previdência e esgotou esse debate. Agora, o Governo vai tentar fechar o
cerco nessa reta final para casar a aprovação do aumento de impostos até o
final deste ano de Legislatura.
Esta é uma matéria que não pode ser
votada de afogadilho. Ela precisa sofrer uma discussão, não só nas Comissões,
mas também com os diversos organismos da sociedade civil organizada, passa pelo
Conselho do Orçamento, que com certeza ajudou a elaborar, mas que ele não pode,
sozinho, navegar nessa questão, existem outros organismos que têm que vir para
esse debate nesta Casa.
E, por derradeiro, eu quero dizer, Ver.
João Antonio Dib, que temos que voltar a discutir a questão da dotação
orçamentária, rubrica por rubrica, porque agora chegou o Orçamento e eu não acho
correto vender gato por lebre, dizer que vai fazer uma coisa e faz outra.
O Prefeito que diz que vai executar
determinadas obras, ele bota o dinheiro naquela sobras e tem que aplicar
naquelas obras. Este Vereador não vai dar cheque em branco para que a
Prefeitura de Porto Alegre diga que vai fazer casa popular e depois invista em
propaganda. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): O Ver.
Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
Pedro Américo Leal, invariavelmente, tem trazido à tribuna questões relevantes
e, hoje, novamente, coloca a questão ligada ao Movimento dos Trabalhadores Sem
Terra – MST. E eu tive a oportunidade de - na fala anterior sobre a matéria -
chamar a atenção para um dado que, me parece, deve ser examinado, que foi a
utilização de crianças – vejam, falo de crianças – que, em atitudes
ideológicas, levantavam o braço esquerdo e o punho cerrado. Eu posso, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, ter esse gesto, como todos nós podemos ter
gestos, os mais diferentes, podemo-nos manifestar, mas crianças, não; e até
aliei à questão do nazi-fascismo, de Hittler, onde meninos estendiam o braço e
bradavam: “Hei! Hittler!” Porque criança, como tal, ela ainda não atingiu o
nível intelectual de soberania para escolher esse ou aquele rumo. Isso se chama
democracia, ou seja, a liberdade que a democracia permite que as pessoas
tenham, nesse ou naquele terreno, seja filosófico, ideológico, religioso.
Então, quando eu vi aquele gesto daquelas crianças, na frente do Banco Central,
eu disse: “A coisa está avançando perigosamente.” Não se trata de um gesto do
comunismo internacional; não, absolutamente, ou do nazismo, mas pode estar entronizada
ali, naquele ato, uma manifestação fascista, uma manifestação nazista, podendo
até serem utilizados outros símbolos, outros gestos. Essa é a questão nuclear.
Então, isso que o Ver. Pedro Américo Leal
chama atenção é à sociedade, sim, ela tem de debater, porque a liberdade e a
democracia pressupõem determinados limites, sob pena de estarmos agredindo
direitos outros que constituem a democracia. Esse modelo é condenável? Vamos
mudar o modelo. O que nós não podemos é subverter a democracia. E o que está
acontecendo com o MST é uma subversão da democracia. É preciso ter coragem para
dizer. Por que subversão da democracia? Porque isso se transformou, Ver. Pedro
Américo Leal, numa espécie de massa de manobra. Ou seja, são agrupamentos que
estão sendo levados a cumprir outras tarefas que não aquela pelas quais
existem, ou devem existir. O MST não pode, por exemplo, estar aí, sendo massa
de manobra, para se solidarizar com este ou aquele e influir em determinados
movimentos. Não se trata de uma greve geral, que ele deveria participar, ou de
um ato nacional ou regional, mas ele está se imiscuindo nos mais diferentes
movimentos. Bem, então, aí, nós constatamos que, efetivamente, ele perdeu as
suas finalidades e se transformou num braço na busca ativista para outras
finalidades. E essa luta por uma reforma agrária, feita de forma correta, perde
o sentido, porque se trata de um movimento que não quer reforma agrária, quer
revolução agrária. Então, é preciso que se definam essas coisas. E, por isso,
na democracia, mesmo que a democracia esteja a dever à questão econômica, à
verdadeira democracia, temos um espaço de liberdade que temos que preservar,
sob pena de sucumbirmos. E não podemos perder a oportunidade para, através da
democracia, fazer tantas e tantas transformações quantas a sociedade está a
exigir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): O Ver.
Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
registrar para a opinião pública, uma vez mais, que, na quarta-feira, a nossa
agenda da Sessão trouxe o repasse de vinte e seis milhões do Ministério da
Saúde para a Prefeitura de Porto Alegre. Hoje, temos registrado mais um repasse
de um milhão e oitenta e nove mil reais, também do Ministério da Saúde. Ou
seja, basicamente, as atividades da saúde no Município de Porto Alegre são
financiadas através do Governo Federal. Vou repetir que não é favor, mas é bom
que se reconheça.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
usar o tempo de Comunicação de Líder do PSDB - se possível tendo a atenção do
Ver. Estilac Xavier, como Líder da Bancada, já que a Ver.ª Sofia Cavedon não
está presente - para trazer, de público, uma questão que já abordei aqui, mas
que está tendo desdobramentos no pior sentido possível. Todos da Casa vão
lembrar - os senhores e senhoras que nos acompanham, eventualmente, pela
televisão também, e o Ver. Estilac Xavier, que conversou conosco na ocasião,
também - as denúncias que trouxe sobre o Abrigo Ingá Brita. Constituímos uma
Comissão Externa, inclusive com o apoio do Partido dos Trabalhadores, fizemos a
visita ao Ingá Brita, e, na ocasião, confirmamos as denúncias levantadas,
sobretudo a questão da prisão de jovens adolescentes que são trancados dentro
dos quartos, ainda que sob alguns argumentos que nos foram apresentados pela
Diretora, e pedimos, na ocasião, uma série de documentos. Formalizamos esse
pedido de documentos em ofício da Comissão, e, passados mais de trinta dias, já
com pedido de ampliação do prazo da Comissão, a Sr.ª Eunice Zimmerman ainda não
se dignou a entregar os documentos a esta Comissão. Conversei com a Ver.ª Sofia
Cavedon, já na semana passada, voltei a insistir com ela, hoje, e retomei o
assunto, para que esses documentos nos cheguem, no máximo, até segunda-feira,
porque temos um prazo para encerrar esse trabalho.
Por outro lado, Ver. Estilac Xavier e
Srs. Vereadores, na quarta-feira à tarde um adolescente, abrigado no Ingá
Brita, fez denúncia pública na rádio Gaúcha,
dizendo que sofreu maus-tratos no interior do Ingá Brita, confirmando,
portanto, as questões que aqui haviam sido levantadas. Fundamentalmente, dizia
ele, de público: “Porque não há funcionários suficientes no Ingá Brita,
sobretudo nos períodos de plantão.” Fica uma funcionária, porque há um segundo
funcionário que está sempre em licença-saúde, e os demais funcionários nunca
foram repostos no Ingá Brita. Então houve uma briga, o adolescente foi
agredido, porque, evidentemente, uma funcionária mulher não tem como controlar
trinta e poucos adolescentes; obviamente não são anjinhos, mas todos têm que
ter os seus direitos garantidos, sobretudo no que se refere à sua integridade.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
quero antecipar ao Ver. Estilac Xavier que vou aguardar até segunda-feira a
chegada dos documentos solicitados. Estou conversando com a Ver.ª Clênia
Maranhão, depois quero também ouvir a Ver.ª Sofia Cavedon, para nós voltarmos
ao Ingá Brita. Mas, se até segunda-feira nós não recebermos os documentos, eu
vou encaminhar dois requerimentos à Mesa Diretora. O primeiro convocando a
diretora do Ingá Brita a vir a este Plenário - e quero ter o apoio do Ver. João
Bosco Vaz, que também tem a sua Comissão de Defesa do Consumidor trabalhando
conosco. Em segundo lugar, quero encaminhar um outro ofício à Procuradoria da
Casa para enquadrar a Sr.ª Eunice Zimmerman, como funcionária pública
municipal, naquilo que couber, por desrespeitar este Poder e esta Comissão. Não
acho que um diretor de instituição, seja ele qual for, possa deixar de enviar
documentação solicitada. Temos amparo na Lei Orgânica e não vou tolerar, de
maneira nenhuma, esse tipo de comportamento. Aliás, quero dizer que foi
respeitável a posição do Ver. Gerson Almeida, Secretário da SMAM, quando
cobrado pela ausência de documento, não só apressou-se em localizar o que havia
ocorrido, como me telefonou pedindo desculpas e colocando-se inteiramente à
disposição da Casa, não por este Vereador, mas por qualquer Vereador dentro das
suas funções. E o Ver. Gerson Almeida, Secretário, soube-se comportar como tal.
Não tem ocorrido ainda, nesse momento, o mesmo com a Sr.ª Secretária Municipal
da Cultura, que até hoje não respondeu a um Pedido de Providências nosso, e não
tem ocorrido o mesmo, infelizmente, com o Sr. Secretário da Administração. Mas,
nesse caso específico, nós temos um prazo legal e a Sr.ª Diretora do Ingá Brita
não vai-se valer de uma espécie de “empurrar com a barriga” para deixar passar
o prazo legal sem enviar documento, ou vai arcar com as conseqüências legais.
Eu quero pedir a ajuda da Ver.ª Sofia
Cavedon mais uma vez, e ao Ver. Estilac Xavier, que tem sido absolutamente
respeitoso com todos nós nesta Casa, para que evitemos uma ação de
constrangimento. Não vou titubear, na segunda-feira, em tomar as providências
que cabem, porque acho que todos nós, Vereadores de uma Comissão, temos de ser
respeitados, sobretudo quando acontece um caso grave como o registrado, na
quarta-feira, na rádio Gaúcha. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. MARCELO DANÉRIS
(Requerimento): Sr.
Presidente, requeiro, em acordo com as Lideranças dos Partidos, que sejam
primeiramente analisados os processos: PLL nº 213/00, PLL nº 209/00, PLL nº
094/01, PR nº 42/01 e o PR nº 045/01.
O SR. ISAAC AINHORN
(Requerimento): Sr.
Presidente, requeiro a V. Ex.ª que suspenda a Sessão por um minuto, a fim de
que não só eu, mas outros Vereadores possam examinar o roteiro dos Projetos
sugerido pelo Ver. Marcelo Danéris.
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): Não tem
problema, é que o Ver. Marcelo Danéris informou que foi acordado entre as
Bancadas. Eu só iria colocar em votação.
O SR. ISAAC AINHORN: Peço a V. Ex.ª, então, um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): Pois
não. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 12h33min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia – às 12h34min):
Estão reabertos os trabalhos.
O SR. MARCELO DANÉRIS
(Questão de Ordem): Sr.
Presidente, estamos retirando o PLL nº 213/00, de acordo com as Lideranças.
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3134/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 209/00, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que
denomina Alameda Alexandre Zilles a parte lateral da pista de atletismo do
Parque Marinha do Brasil, situado no Bairro Menino Deus. Urgência. (desarquivado pelo Ver. Cassiá Carpes)
Parecer
Conjunto:
- da CCJ,
CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do
Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): Em
discussão o PLL nº 209/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver.
Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar o PLL nº 209/00.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, eu gostaria de encaminhar, brevemente, não encaminhar durante os
cinco minutos, porque eu fiz uma Emenda de Liderança, onde consta que o
Alexandre Zilles se trata do Barata. Grande Barata, da Seleção Brasileira,
grande atleta, professor de Educação Física.
Foi um Projeto do Ver. Jocelin Azambuja,
que desarquivamos este ano, e está vindo à apreciação desta Casa para a votação
dos Srs. Vereadores. Tenho certeza de que V. Ex.ªs não se furtarão
em dar este título a uma pessoa que elevou o nome do Rio Grande do Sul. Grande
atleta, grande pessoa o Alexandre Zilles, o Barata. Portanto, ficará grifado na
sua placa o nome Barata, porque é importante para que os cidadãos
porto-alegrenses possam saber quem é Alexandre Zilles. Uma figura que, como eu
disse, deu uma transformação, deu um nome ao esporte gaúcho. Campeão por várias
vezes; atleta laureado; detentor de várias condecorações; diretor de esporte da
Santa Terezinha Praia Clube; Membro do Conselho Deliberativo da Associação
Especializada em Educação Física do Rio Grande do Sul; vice-presidente do
Conselho Deliberativo da Associação Comunitária Desportiva; da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul; Vice-Presidente do Colegiado Brasileiro de
Treinadores de Futsal; Membro da Comissão Nacional de Regra e de Arbitragem da
Confederação Brasileira de Futsal; medalha do mérito desportivo; medalha do
mérito por serviços prestados ao desporto nacional; medalha Pedro Carneiro
Pereira, por relevantes serviços prestados ao desporto do Rio Grande do Sul;
voto de louvor pela conquista de bicampeonato mundial de futsal; bicampeonato
mundial de futsal concedido pela Câmara Municipal de Vereadores de Porto
Alegre, em 14 de novembro de 1985; detentor do diploma de Honra ao Mérito, concedido
pela Associação Atlética Enxuta pela participação na conquista inédita da Taça
Brasil de Clubes de Futebol de Salão; filiado junto à Federação. Portanto, é um
homem que tem um currículo vasto prestado ao futebol de salão do Rio Grande do
Sul e Brasil. Esta Casa dará hoje esse nome que será uma das pistas do Parque
Marinha do Brasil, dessa pessoa que tão fortemente elevou o nome do desporto do
Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): Apregoamos
a Emenda nº 01 ao PLL 209/00, que acrescenta a expressão “Barata” após o nome
Alexandre Zilles no caput do art. 1º.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o PLL nº 209/00.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
reconhecer a figura homenageada do Barata. Acompanhei-o na minha adolescência,
quando ele começou a trabalhar com futebol de salão, uma pessoa maravilhosa. Eu
quero fazer um registro. Pena que o Ver. Jocelin Azambuja não esteja aqui. O
Barata mereceria uma homenagem muito maior do que a que está hoje recebendo.
Pela sua grandiosidade e pelo que ele contribuiu para o esporte amador desta
Cidade - e V. Ex.ª, Sr. Presidente, que o conheceu, sabe disso - mereceria
muito mais do que a homenagem acanhada que hoje a Câmara faz a essa pessoa.
Para quem o conheceu ficará para sempre gravado face à sua humanidade e
contribuição ao esporte amador da Cidade.
Além disso, acho que o Projeto tem
problemas de ordem de identificação dessa pista atlética. Apenas faço esse
registro para também salientar a figura do Barata, uma figura inesquecível e de
grande contribuição ao esporte amador desta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): É
verdade. O Barata foi um dos grandes nomes do desporto do Rio Grande do Sul.
Tive oportunidade de ser contemporâneo dele na Faculdade de Educação Física.
Requerimento de autoria do Ver. Cassiá
Carpes, solicitando dispensa do Parecer à Emenda nº 01 ao PLL nº 209/00. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Em votação o PLL nº 209/00. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL
nº 209/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1691/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que
institui o Dia da Solidariedade no Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 094/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC.
1972/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que altera a Resolução
nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores - Regimento da
Câmara Municipal de Porto Alegre. (Sessões e Reuniões Ordinárias) Com Emendas nºs 01 e 02.
Parecer:
- da Comissão
Especial. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto e da Emenda
nº 01.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 126,
§ 1º, do Regimento da CMPA;
- discutiram a matéria, em 21/9/01, os
Vereadores E.Guimarães, J.Pinheiro, N.D'Avila, E.Xavier, L.Braz;
- adiada a discussão por três Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): Em discussão o
PR nº 042/01. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
primeira discussão, eu havia feito uma intervenção onde colocava que o problema
central não está nos dias e nem nos horários em que os parlamentos se reúnem.
Regra geral, isso é válido. O Congresso Nacional poderia votar absolutamente
tudo, Ver. Pedro Américo Leal - e eu sei que V. Ex.ª gostaria de estar lá,
inclusive fazendo algumas disputas - terça, quarta e quinta e resolver vários
problemas da Nação Brasileira. As Assembléias Legislativas normalmente se
reúnem também nas terças, quartas e quintas-feiras. Sexta-feira, sábado,
domingo e segunda, para visitar as bases. Agora, o seguinte: eu pensei muito,
conversei com alguns colegas de Bancada, com alguns Vereadores e consultei
pessoas. Eu penso que modificar o horário de sextas-feiras seria um grande
equívoco, como é um equívoco que as nossas reuniões de sextas-feiras,
normalmente, não comecem às nove horas, em primeira chamada. Hoje, havia oito
Vereadores; às vezes, há dois, três, quatro. Mas, tudo bem, um atraso é um
atraso, mas nós estamos vendo, com uma grande freqüência, que nós acabamos no
dia 15 de dezembro de cada ano com um grande número de Projetos acumulados,
porque tem um jeito, uma maneira, em muitos parlamentos - e este também é um
desses - de não querer votar certas coisas, de não querer enfrentar certos
debates.
Agora, imaginem nós não fazermos as
reuniões nas sextas-feiras. Qual a leitura que fará a população de Porto
Alegre? Mais um parlamento relapso. Mais um parlamento que fará feriadão.
Alguns dirão: “Mas Vereador, o senhor está sucumbindo diante de pressões,
porque afinal de contas nem tudo que faz um Vereador é dentro do Parlamento, ou
melhor, no Plenário, tem o atendimento no gabinete.” Não. Eu diria, inclusive,
o seguinte: talvez nós devêssemos ser mais ágeis aqui neste período para que
nós pudéssemos estar, quem sabe, agora de tarde na Vila Restinga, acompanhando,
por exemplo, os problemas que eu tenho levantado sistematicamente nos últimos dias,
aqui. Qualquer Vereador de situação ou de oposição, é bom dizer, ele propõe;
não só faz Projetos de Lei, não apenas apresenta Pedidos de Providência. Não.
Vereador pronuncia-se publicamente, faz um boletim, reúne-se com comunidades.
Eu, por exemplo, tenho-me reunido muito com comunidades para discutir segurança
pública, que hoje é uma situação grave em qualquer banda do mundo, não só por
causa do terror, mas a violência grassa na sociedade contemporânea. E nós temos
que buscar soluções, propor questões para a Cidade, não é reunirmo-nos um dia a
mais. Esta Câmara, inclusive, reúne-se em Sessão Plenária - vamos explicar para
a população de Porto Alegre que nos assiste - às segundas à tarde; às quartas à
tarde, às sextas pela manhã. Terça e quinta-feira à tarde reúnem-se as
Comissões Permanentes, que são seis. Cada Vereador participa de uma Comissão,
mas também há as comissões especiais, as comissões externas. Por exemplo,
tivemos gloriosas comissões aqui, que muitas vezes também não resolvem os
nossos problemas. O Ver. João Bosco Vaz, o Ver. Pedro Américo Leal e eu sabemos
muito bem o quanto nós trabalhamos aqui durante três meses para discutir os
problemas do ECADE e fomos frustrados, porque isso é um problema
fundamentalmente nacional. Inclusive, amanhã estarei na Câmara de Santa Maria
para discutir exatamente isso. Lá também tem um Vereador preocupado com essa
questão, e, quem sabe, de baixo para cima chegaremos até o Congresso Nacional
para modificar a Lei.
Eu proponho que nós mantenhamos o
funcionamento desse Parlamento. Eu sei que a proposta do Vereador e a sua
intenção é a melhor possível. O Vereador quer, inclusive, votar mais, agilizar
mais questões, tem reclamado aqui. No entanto, nós somos contra, acho que não
resolve o problema. Pelo contrário, criará uma imagem equivocada na Cidade de
Porto Alegre. Por isso, nós somos pela manutenção do Regimento tal qual ele se
encontra hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): Obrigado, Ver.
Adeli Sell. Comunicamos ao Plenário que este Projeto foi discutido pelos Srs.
Vereadores: Elói Guimarães, Juarez Pinheiro, Nereu D’Avila, Estilac Xavier e
Luiz Braz.
O Ver. Haroldo de Souza se inscreve e
cede o seu tempo ao Ver. Elói Guimarães. O Ver. Elói Guimarães está com a
palavra para discutir o PR nº 042/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Regimento da Casa é um instrumento importante. E ele deve-se ajustar ao fluxo
da Casa no sentido de esgotar as possibilidades de ação da própria Casa. O que
nós temos constatado nos últimos tempos? Constatamos que as Sessões às
sextas-feiras não têm tido a rentabilidade que se obtém nas Sessões de segundas
e quartas-feiras. É um dado de estatística. Levantemos a estatística e vamos
concluir, efetivamente, que as produtividades de segundas e quartas-feiras são
visíveis e significativamente maiores do que as de sexta-feira. O Ver. Haroldo
de Souza propõe um remanejamento, porque às quintas-feiras estão instituídas
reuniões das Comissões que passarão para as sextas-feiras. Às quintas-feiras se
dão as Sessões Solenes, que passarão para as sextas-feiras.
O Projeto pretende buscar, até certo
ponto, aqueles anseios que já foram debatidos nesta Casa, qual seja: eliminar
partes do recesso parlamentar, o que seria um equívoco inquestionável.
Procura-se dentro do tempo disponível à
ação legislativa, exaurir-se, tirando desse tempo um maior aproveitamento. Eu
não tenho dúvidas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de que, trazendo a Sessão
de sexta-feira para quinta-feira, o futuro dirá que nós temos razão, aqueles
que sustentam aquela tese, porque a Casa vai fazer Sessões, ao modelo das
Sessões de segunda e quarta-feira, onde teremos uma maior produtividade. Então,
fica, aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores a nossa manifestação, entendendo,
com base não em opinião, mas com base na estatística. A estatística dá conta de
que a produtividade da Casa é muito maior às segundas e quartas-feiras. No
nosso entender é importante que se provoque essa alteração, até porque o
Regimento da Casa é um instrumento não terminativo; ele é modificável. Não tem
na história de Câmaras Municipais, no Rio Grande do Sul, uma Casa que tenha
maior número de Sessões Legislativas. O Congresso Nacional e a Assembléia
Legislativa não têm as reuniões que tem a Câmara Municipal de Porto Alegre, que
está permanentemente mobilizada, permanentemente atuando. Às sextas, reunião
das Comissões, Sessões Solenes e atos naturais que se dão, e segundas, quartas
e quintas Sessões Plenárias para, exatamente, tocar a Ordem do Dia, abordar,
discutir a Ordem do Dia, ou aprovar ou rejeitar Projetos importantes, ou seja,
aquela fase importante da Casa que é a Ordem do Dia. Então, por todos os
motivos, inquestionavelmente, essa alteração vem para ajudar a Casa, para a
produção. Nos cuidados e nas cautelas de que na sexta-feira se esvaziaria a
Casa, não acredito! Agora, o que se esvazia, sim, é exatamente, o Plenário. O
Plenário já está a esta hora sem condições de deliberar. Eu estou buscando esse
momento como prova da necessidade de se fazer a alteração.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Esta Casa trabalha quase que ininterruptamente. Eu estive por
dezesseis anos na Assembléia Legislativa, estou aqui há oito, nove anos. O
ritmo de trabalho dela é intenso. Isso eu tenho a acrescentar ao conhecimento
de V. Ex.ª, isso de nós não termos na sexta-feira à tarde uma aplicação direta,
contínua, isso é muito relativo, porque sexta-feira à tarde cada Vereador faz o
que quer. Agora, eu faço o aparte para dizer que não admito que se diga
qualquer coisa da Câmara Municipal. Eu não conhecia. O trabalho aqui é
incessante. Eu até reclamo que nós deveríamos ter um maior número de
Vereadores. Não é possível termos trinta e três Vereadores para um milhão e meio
de pessoas com seus problemas. Uma cidade agitadíssima, uma Capital como Porto
Alegre, com trinta e três Vereadores! Eu digo isso muito à vontade, porque não
pretendo disputar mais nenhuma eleição legislativa. De modo que eu acrescento
esse meu depoimento ao que V. Ex.ª já adiantou , com muita satisfação, e desejo
que V. Ex.ª leve em conta o que estou dizendo.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato Vereador.
Encerro, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, dizendo que nenhum parlamento tem tanta assiduidade, e tantas
Sessões como a Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): Visivelmente
não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 12h57min.)
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